sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Ex-dirigente da Odebrecht cita Temer e mais 34 em delação

DO JOTA
Por Márcio Falcão

Ex-responsável pela área de Relações Institucionais da Odebrecht, maior empreiteira do país, Claudio Mello Filho citou em seu acordo de delação premiada ao menos 35 políticos, entre governistas e oposicionistas. No chamado anexo que contém os resumos do que será tratado na colaboração, Mello Filho promete relatar em detalhes aos investigadores sua relação com os principais integrantes da cúpula do PMDB, atingindo em cheio o núcleo duro do governo Michel Temer.

Mello Filho contou que foi acertado pagamento de R$ 10 milhões por Marcelo Odebrecht ao PMDB, em jantar no Palácio do Jaburu que teve em maio de 2014 com Temer e peemdebistas. Parte dos recursos foi entregue em dinheiro vivo no escritório de advocacia de José Yunes.

Segundo ele, “claramente, o local escolhido para a reunião foi uma opção simbólica voltada a dar mais peso ao pedido de repasse financeiro que foi feito naquela ocasião”.

O executivo disse que temas de interessa da empresa eram colocados a Temer, como quando entregou ao peemedebista uma nota sobre a atuação da companhia em Portugal, sendo que ele faria uma viagem institucional. “Esse exemplo deixa claro a espécie de contrapartida institucional esperada entre público e privado”.

Mello Filho afirmou ainda que parte dos recursos acertados para Temer foi destinado para Paulo Skaf que se candidatou ao governo de SP em 2014.

Em seu acordo, o executivo afirmou ainda que o ministro Eliseu Padilha, de “codinome primo” centralizava arrecadações para Temer, então candidato a reeleição a vice-presidente nas eleições de 2014. Segundo o ex-empresário, Padilha atua como verdadeiro “preposto de Michel Temer e deixa claro que muitas vezes fala em seu nome.”

“Esse papel de ‘arrecadador’ cabe primordialmente a Eliseu Padilha e, em menor escala, a Moreira Franco.”

De acordo com o delator, Padilha foi o representante escolhido por Temer que recebeu e endereçou os pagamentos realizados a pretexto de campanha solicitadas por Temer. “Este fato deixa claro seu peso político, principalmente quando observado pela ótica do valor do pagamento realizado, na ordem de R$ 4 milhões”.

Mello Filho também diz que foram destinados para a cúpula do PMDB do Senado mais de R$ 23 milhões, sendo que Romero Jucá centralizava a arrecadação, e envolve ainda o candidato do partido para a presidência do Senado, Eunício Oliveira, chamado de “índio” pela companhia. Ele afirmou que foram pagos R$ 2,1 milhões, a um preposto do senador, o valor foi dividido em duas parcelas, sendo uma paga em Brasília e a outra em São Paulo. Os pagamentos foram realizados entre outubro de 2013 e janeiro de 2014.

Os acertos financeiros tinham como objetivo além de estreitar relações conseguir aprovar propostas de interesse da Odebrecht no Congresso, como mudanças em medidas provisórias, que tratavam de medidas de mudança de regime tributária e de concorrência, por exemplo.

O delator contou também que Marcelo Odebrecht pediu que transmitisse um recado para Michel Temer e que teria procurado Moreira Franco. “O recado foi que ele teria tido uma reunião com Maria das Graças Foster, ex-presidente da Petrobras e ela teria perguntado expressamente a Marcelo Odebrecht quais pessoas do PMDB ele teria ajudado financeiramente na campanha eleitoral de 2010. Marcelo me disse que não respondeu a pergunta de Graça Foster, pois “não dizia respeito a ela a relação dele com o PMDB”, disse.

“Marcelo me pediu pressa na transmissão do recado. Sabendo da relação que ele mantinha com Michel Temer, procurei Moreira Franco e contei a ele o relato de Marcelo e, percebendo que era importante para Marcelo Odebrecht, pedi que ele transmitisse o quanto antes para Michel Temer”, completou.

O atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também é envolvido, sendo apontado que recebeu R$ 100 mil da Odebrecht para quitar dívidas de sua campanha à prefeitura do Rio de Janeiro. Maia é tratado pela empreiteira como Botafogo.

Os políticos negam irregularidades e afirmam que recursos recebidos ou negociados com Odebrecht se tratam de doações eleitorais previstas em lei.

No anexo da colaboração, consta a seguinte lista, com nomes e codinomes:

Michel Temer
Anderson Dornelles (ex-assessor de Dilma) “LAS VEGAS
Antônio Brito (deputado) Misericordia
Arthur Maia (deputado) (Tuca)
Ciro Nogueira (senador) cerrado // piqui
Delcídio do Amaral (ex-senador) (Codinome “FERRARI”)
Duarte Nogueira (deputado) corredor
Eduardo Cunha (ex-deputado) (Codinome “CARANGUEJO
Eliseu Padilha (ministro ) Codinome “PRIMO
Eunício Oliveira (senador) índio
Geddel Vieira Lima (ex-ministro) Codinome “BABEL
Gim Argello (ex-senador) Campari
Inaldo Leitão (deputado) todo feio
Jaques Wagner (ex-ministro) Codinome “POLO
José Agripino (senador)_ gripado – R$ 1 milhão que teriam sido solicitados por Aécio Neves.
Katia Abreu (senador)
Lúcio Vieira Lima (deputado)
Marco Maia (deputado_ (gremista
Moreira Franco (sectretário) (Codinome “ANGORÁ
Renan Calheiros (senador) Codinome “JUSTIÇA”)
Rodrigo Maia (deputado)
Romero Jucá (senador) Codinome “CAJU
** Senador Romário (Foi pedida contribuição para sua campanha, mas a empresa não fez)
** Bruno Araújo (tratamento institucional, sem referências a pagamentos)
– Adolfo Viana (BA) (“JOVEM”): R$ 50 mil
Lídice da Mata (BA) (“FEIA”): R$ 200 mil
Daniel Almeida (BA) (“COMUNA”): R$ 100 mil
Paulo Magalhães Júnior (BA) (“GOLEIRO”): 50 mil
Hugo Napoleão (PI) (“DIPLOMATA”): R$ 100 mil
Jutahy Magalhães (BA) (“MOLEZA”): R$ 350 mil
Francisco Dornelles (RJ) (“VELHINHO”): R$ 200 mil
Carlinhos Almeida R$ 50 mil
João Almeida R$ 500 mil na campanha de 2010
Rui Costa R$ 10 milhões

NÃO É RENAN! PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÕES DE CABOS E SOLDADOS É PRESO DURANTE ASSEMBLEIA DA CATEGORIA


O Blog teve acesso ao que seria o pedido de Prisão Preventiva dos Cabos da PM Albérisson e Nadelson, líderes do movimento por melhores condições de trabalho e salariais da PM de Pernambuco protocolado perante a Justiça Militar do Estado.

No pedido, alega-se que ambos teriam feito críticas públicas ao Comandante Geral da PM e ao Secretário de Defesa Social.

Como não obteve a ordem de prisão pela via judicial, uma vez que a promotora plantonista, em seu parecer, afirmou não se tratar de matéria de plantão, o Comando da PM mandou prender os policiais "na marra", alegando uma suposta infração administrativa, tão logo este começou a discursar, em cima de um carro elétrico. O processo se encontra na Central de Inquéritos do MPPE, aguardando parecer do órgão, desta feita enviado pela Justiça Militar.

Ontem o desembargado José Fernandes já havia dado uma liminar, a pedido do governador Paulo Câmara, proibindo a realização da Assembleia (Leia AQUI).

Fontes ligadas à área de Segurança Pública, ouvidas pelo Blog, avaliam que a forma com que o governo Paulo Câmara está lidando com a tropa é catastrófica e trará um caos ainda maior à Segurança no Estado. 

PREFEITURA DE PAULISTA CONTRATA LOCADORA DE OLINDA PARA FORNECER QUENTINHAS PARA CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL


Um Pregão para a contratação de uma empresa para fornecer refeições prontas, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 891.771,20 (oitocentos e noventa e um  mil, setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) para os usuários de dois centros de atenção psicossocial mantidos pela Prefeitura de Paulista está chamando atenção pelo local onde funcionaria a empresa que foi anunciada como vencedora do Pregão.

É que a empresa F&R Eventos, Locação e Serviços Ltda. indica ter endereço na Rua Ilhéus, nº 98, no Bairro de Jardim Brasil II, em Olinda.

No local, porém, não há nenhum indicativo, como placas, ou chaminés, por exemplo, de que ali funcione qualquer empresa dotada de cozinha industrial com capacidade para assinar um contrato que beira um milhão de reais. Nem mesmo local para acondicionamento de eventual lixo orgânico eventualmente descartado pela produção de alimentação que justifique o pagamento referido no contrato se observa.












Curiosamente, a mesma empresa participou de um Pregão do Ministério da Integração Nacional, no mês de maio de 2016, com finalidade totalmente diversa da acima mencionada. No Pregão para o órgão federal, a F&R Eventos, em vez de fornecer refeições prontas, deveria fornecer veículos locados com motoristas, reposição de peças e serviços mecânicos, para a SUDENE, no valor de R$ 226.927,80 (duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos).


Salvo melhor juízo, não nos parece que naquele local seja possível que funcione uma cozinha industrial e uma locadora com oficina mecânica com capacidades operacionais para a prestação dos serviços referidos em ambos os pregos. A conferir.

APÓS SE CURVAR AO CORRUPTO RENAN, JUSTIÇA PROÍBE POLICIAIS MILITARES DE FAZEREM ASSEMBLEIA PARA REIVINDICAR DIREITOS



Um dia após escandalizar a Nação mantendo um corrupto que responde a 12 inquéritos por corrupção e que é réu em uma ação por ter pago pensão alimentícia com propina recebida de uma empreiteira, o Poder Judiciário persiste em sua escalada suicida e proíbe policiais militares de fazerem uma assembleia agendada para hoje, às 14 horas, onde deliberaram sobre uma paralisação para melhorias de suas condições de trabalho e salariais (Leia AQUI).

O corrupto que subjugou o Supremo Tribunal Federal, todos sabem, foi o presidente do Senado Renan Calheiros que foi premiado com sua manutenção no cargo, ao arrepio da Constituição Federal, mesmo depois de desacatar um oficial de justiça que tentava intimá-lo da decisão do ministro Aurélio que o afastara da presidência da Câmara Alta, decisão deliberadamente descomprima por Calheiros.  Já a decisão proibindo a assembleia dos Policiais Militares pernambucanos foi expedida pelo desembargados José Fernandes, a pedido do governador Paulo Câmara, que, por sua vez, tem um pedido de indiciamento formulado pelo Procurador Gerald da República, Rodrigo Janot, junto ao STF, por crimes que teriam sido cometidos na contratação da Construtora Odebrecht para as obras da Arena Pernambuco (Leia AQUI).

A decisão do desembargador José Fernandes, do TJPE, fere de morte um direito fundamental dos policiais militares de Pernambuco de se reunirem pacificamente para deliberarem sobre a forma em que devem pautar suas lutas por melhores condições laborais. O direito à liberdade de reunião, insculpido no art. 5º, XVI da Constituição Federal, como asseverou o professor de Direito Constitucional Leonardo Martins, faz parte daquelas obviedades cujo questionamento faz recair sobre quem o questiona a suspeita de não fazer a devida reverência à Constituição da República.

Ouvidos pelos jornais locais, os representantes das Associações dos policiais militares de Pernambuco afirmaram que a assembleia está mantida para as 14 horas de hoje, apesar da abusiva decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

Direito fundamental à Liberdade de Reunião

O direito fundamental à liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) é bidimensional, como são, em geral, todos os direitos fundamentais de liberdade. Em uma primeira dimensão, encontra-se seu teor de liberdade, de direito subjetivo: o direito de cada brasileiro ou estrangeiro residente no país de se manifestar, coletivamente, com um propósito comum aos manifestantes, denotando muitas das vezes, mas não necessariamente, um escopo político.

Em sua segunda dimensão, que podemos chamar de objetiva, está o papel instrumental do exercício dessa liberdade para o processo democrático. Trata-se, nesse sentido, de uma espécie de comunicação aos representantes das demandas políticas dos representados. Por alguns é considerado até mesmo um instrumento de democracia deliberativa.

De fato, a relevância do exercício mais amplo possível da liberdade de reunião, que no Brasil vem experimentando perceptível florescimento desde junho de 2013 – o que só pode ser saudado por qualquer defensor do Estado constitucional democrático de direito – não está em questão.

Seu reconhecimento faz parte daquelas obviedades que, se discutidas, faz recair sobre o proponente, no mínimo, certa suspeita de não suficiente deferência à Constituição e à sua força normativa. 
(...)

*Professor de Direito Constitucional do PGD e do PPGD-UFRN; autor de diversas obras jurídicas pela Editora GEN-Atlas e líder do Grupo de Pesquisa “Constituição Federal e sua Concretização pela Justiça Constitucional – CFCJ” (PPGD-UFRN).

Leia o artigo completo AQUI


FOLHA REVELA QUE ALCKMIN, O "SANTO" FOI DELARADO PELA ODEBRECHT E QUE PROPINA FOI ENTREGUE A UM IRMÃO DA PRIMEIRA DAMA




Matéria publicada na edição de hoje da Folha de São Paulo revela que os executivos da Odebrecht que firmaram delação premiada no âmbito da Lava Jato afirmaram que um cunhado do governador de São Paulo, o tucano Geraldo Alckmin era o encarregado por receber o dinheiro da propina paga pelo "caixa 2" de sua campanha durante as eleições de 2010 e 2014. Adhemar Ribeiro, irmão da primeira-dama, Lu Alckmin. A entrega do recurso, de acordo com os termos da delação, ocorreu no escritório de Ribeiro, na capital paulista.

Trata-se do empresário Adhemar Ribeiro que é irmão da primeira dama Lu Alckmin. Em 2014, também ficou encarregado de receber o dinheiro, em nome de Alckmin, seu atual secretário de Planejamento, Marcos Monteiro.

Um dos delatores que entregaram o esquema com o tucano foi Carlos Armando Paschoal, o CAP, ex-diretor da Odebrecht em São Paulo e um dos responsáveis por negociar doações eleitorais para políticos.

Ele faz parte do grupo de 77 funcionários da empreiteira que assinaram há duas semanas um acordo de delação premiada com investigadores da Lava Jato.

CAP é o mesmo executivo que delatou o ministro tucano José Serra pelo recebimento de R$ 23 milhões em propinas sob a forma de "caixa 2", também revelado pela Folha, para sua campanha presidencial, em 2010.

O codinome de Alkcmin, nas Planilhas da Odebrecht era "Santo" e aparecia associado à duplicação da rodovia Mogi-Dutra, obra do governo de Alckmin de 2002.

O codinome "Santo" também aparece num e-mail de 2004, enviado por Marcio Pelegrino, executivo da Odebrecht que gerenciou a construção da linha 4-Amarela do Metrô, na capital paulista, onde Pelegrino diz que era preciso fazer um repasse de R$ 500 mil para a campanha "com vistas a nossos interesses locais". O executivo afirma que o beneficiário do suborno era o "santo".

Leia a matéria completa AQUI

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

SEM POLICIAMENTO! POLICIAIS MILITARES REJEITAM JORNADA EXTRA E POLICIAMENTO SOFRE REDUÇÃO DRÁSTICA NA RMR

Violência do Estado de Pernambuco atingiu índices alarmantes nos últimos meses com o aumentos expressivo de assaltos a caixas eletrônicos por quadrilhas fortemente armadas. 
Sem ver atendidos seus pleitos salariais e por melhores condições de trabalho, policiais militares de Pernambuco resolveram não mais participar do chamado Programa de Jornada Extra de Segurança (PJES) da Secretaria de Defesa Social, pelo qual atuam em turnos suplementares de trabalho. Todos os Batalhões da RMR teriam aderido à decisão de não mais participarem do PJES, ocasionando drástica redução no policiamento ostensivo.

Fontes ouvidas pelo Blog revelaram que a ROCAM, que faz as Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas não saíram na noite de hoje. O 19º BPM, responsável pelo policiamento de Boa Viagem, Pina, Brasília Teimosa, Imbiribeira, Ipsep, Mauricéia, Ibura, Jordão, Cohab (URS), só estaria com 3 viaturas circulando, correspondentes ao efetivo normal, sem os PJES.

Para cobrir a região, compreendida pelo 11º BPM responsável pelo policiamento ostensivo dos bairros de Arruda, Fundão, Cajueiro, Água Fria, Campina do Barreto, Beberibe, Porto da Madeira, Peixinhos, Bomba do Hemetério, Alto Santa Terezinha, Linha do Tiro, Alto José Bonifácio, Dois Unidos, Passarinho, Mangabeira, Alto José do Pinho, Morro da Conceição, Vasco da Gama, Apipucos (após a Talude do Açude), Macaxeira, Nova Descoberta, Brejo, Guabiraba, Córrego do Genipapo, Dois Irmãos, Pau Ferro. compreendida por Casa Forte, Poço da Panela, Casa Amarela, Morro da Conceição, só 4 viaturas estariam circulando, já que as guarnições extras, do PJES, não saíram.

A Associação dos Cabos e Soldados de Pernambuco, inclusive, disponibiliza, em seu site, modelo para que seus associados possam se desligar do Programa (Vejam AQUI):





LEIAM A DELIBERAÇÃO DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DA CATEGORIA QUE LEVOU À SAÍDA DO PJES:

"O movimento reivindicatório dos policiais e bombeiros militares, decidiu, agora há pouco, que iniciará a partir de amanhã na primeira chamada, a OPERAÇÃO PADRÃO e saída de todos do PJES, e que o governo terá até a próxima sexta-feira para dar uma resposta sobre a pauta de reivindicações. 
1- *Soldados e Cabos NÃO comandam viatura.* 2- *Viatura com HT com problemas NÃO sai dos quartéis.* 3- *Viaturas com Rotan quebrado NÃO sai dos quartéis.* 4- *Viatura com documento atrasado NÃO sai dos quartéis.* 5- *Toda e qualquer ocorrência deve OBRIGATORIAMENTE ser encaminhada para a DP da área, NÃO podendo ser resolvido no local, pois quem resolve ocorrência são os policiais civis, os militares fazem apenas a condução.* 6- *NÃO sair com coletes vencidos, a vida do policial vale muito, todos devem verificar a validade do colete ao recebê-los da RMB antes do serviço.* 7- *Motorista que não tiver o curso de direção defensiva NÃO pode dirigir Viatura conforme a lei.* *Seguindo os passos acima, TODOS DENTRO DA LEGALIDADE e saindo do PJES, essa foi a DELIBERAÇÃO da tropa junto as associações.* *Na próxima sexta mais uma assembleia geral na praça do Derby às 14h para receberem a resposta do governo e deliberarem os próximos passos."

SÍNDROME DE ESTOCOLMO DEIXA A REPÚBLICA E O JUDICIÁRIO DE CÓCORAS PARA RENAN E SUA ORCRIM



Por Noelia Brito, editora do Blog

A psicanalista Anna Freud escreveu sobre os chamados mecanismos de defesa, pelos quais a pessoa se identifica inconscientemente com o seu agressor, assumindo, dessa forma, o papel de agressor de si mesmo ou de outras pessoas.

O tema foi tratado por Anna Freud em 1936, em seu livro "O Ego e os mecanismos de defesa". Para Anna, a identificação com o agressor ou com a agressão consegue transformar a angústia desencadeada pelo objeto temido em segurança, fazendo com que o indivíduo saia da posição de passividade, geralmente associada com sentimentos de fragilidade, vitimização e humilhação, para a posição de atividade, esta, associada com os sentimentos de força, competência e poder. A Síndrome de Estocolmo, tão em voga, ultimamente, seria um dos mecanismos pelos quais a vítima, ao se identificar com o agressor, a ponto até de defendê-lo, exerce essa autodefesa.

Mas o que é que isso tem a ver com o momento político atual e com a chamada "crise entre poderes" que estaria ocorrendo entre o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal?


Primeiro, é bom esclarecer que não há crise entre poderes. O que há é desobediência civil praticada por criminosos de uma ORCRIM, delatada na Operação Lava Jato e chefiada pelo réu e indiciado, Renan Calheiros, que tomou o poder de assalto, a uma ordem de uma autoridade constitucionalmente investida, no caso, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal. É disso que se trata. 


Coube ao Senado Federal o julgamento da presidente Dilma Rousseff, por um suposto crime de responsabilidade e por esse julgamento ela foi ceifada de seu cargo para o qual foi eleita por mais de 54 milhões de votos. O Senado, então, era presidido pelo peemedebista Renan Calheiros. O vice-presidente beneficiado pela deposição da presidente é Michel Temer, do mesmo partido de Calheiros, o PMDB.


No decorrer desse julgamento, vieram à tona gravações feitas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, do PMDB, com vários medalhões da República, todos ligados ao PMDB, onde o assunto era sempre a urgência de se tirar Dilma Rousseff da presidência para com isso se "estancar a sangria" provocada pela Operação Lava Jato, pois Sérgio Machado, a interposta pessoa de Renan Calheiros e dos demais caciques do PMDB, leia-se, Romero Jucá, José Sarney e Michel Temer, dentro da estrutura criminosa que se armou para saquear os cofres da Petrobras, já havia sido alcançado pela Lava Jato e os próximos seriam, certamente, os caciques por ele representados.

Das conversas gravadas por Machado com os chefes da ORCRIM PMDB, fica evidente que os caciques dessa ORCRIM viam na figura de Dilma alguém que jamais moveria uma palha para impedir que as investigações prosseguissem, daí porque tirá-la da presidência para colocar um deles, ou seja, Michel Temer, era uma questão de sobrevivência para aquela Organização Criminosa.

E assim foi feito.

Na Câmara, o impeachment foi recebido por outro membro da ORCRIM PMDB, Eduardo Cunha, este já cassado e preso pela Lava Jato e ainda que sem que a presidente tenha cometido qualquer crime de responsabilidade ou crime comum, como ficou bastante evidenciado nas delações premiadas, até agora vindas a público, no Senado, foi condenada por uma leva de senadores investigados pela Operação Lava Jato (a maioria responde processos por corrupção e lavagem de dinheiro roubado da Petrobras e de outras instituições federais) a perder o cargo para o qual foi eleita por mais de 54 milhões de votos.

Ninguém mais nesse país chamado Brasil tem dúvidas de que Dilma só foi afastada de seu cargo porque não se comprometeu com a ORCRIM a parar a Lava Jato e o que veio depois de seu afastamento só confirmou esse raciocínio. 

Sim e o que veio depois desse afastamento? Veio uma campanha de desmoralização do Poder Judiciário e do Ministério Público movida por aqueles que não se conformam de, finalmente, terem que pagar por seus crimes. O coordenador-geral da Lava Jato, procurador Deltan Dallagnol, em entrevista coletiva chegou a reconhecer que "Até o governo Dilma avançou propostas contra a corrupção muito melhores que as que foram aprovadas" pelo governo atual (Leia AQUI), percebendo, finalmente, que o intuito dos que fizeram o impeachment sempre foi a impunidade para seus próprios crimes.

Aqueles que chamaram o "impeachment" de "golpe parlamentar", agora, estranhamente, fazem a defesa desse Senado, que foi o "tribunal de exceção" que roubou os 54 milhões de votos que elegeram Dilma para que as Organizações Criminosas se safassem de seus crimes e ainda aprovassem medidas antipovo como essa Reforma da Previdência, pela qual para se aposentar você terá que contribuir durante nada menos que por 49 anos, sem falar em outras aberrações como o corte de investimentos na Educação e na Saúde por 30 anos. O que é isso senão o que Anne Freud chamou de "identificação com o agressor", lá pelos idos de 1936? O que é isso senão a famosa "Síndrome de Estocolmo" que tanto se diz acometer os "pobres de direita"? Pois a esquerda brasileira já tem uma "Síndrome de Estocolmo" para chamar de sua e os agressores hoje defendidos por suas próprias vítimas atendem pelos nomes de Renan Calheiros e de PMDB.


Impressiona por demais o argumento de certa esquerda ao questionar a forma como Renan foi retirado do cargo, de modo a justificar que o "coroné" das Alagoas descumpra, no maior descaramento, uma ordem judicial advinda de um ministro do Supremo e o pior é que os demais ministros do Supremo calados estavam, calados ficaram, quando o certo serem cadeia pra ele. Sim, tenho que ressaltar que o sempre verborrágico e insensato Gilmar Mendes, que agora forma dupla de área com Renan Calheiros para atacar a Lava Jato, mesmo estando em viagem pela Europa, afirmou que Marco Aurélio, por ter determinado o afastamento de seu parceiro Renan, deveria ser "impitimado" ou tornado inimputável. Falam que a forma foi indevida. E a forma pela qual Renan e a ORCRIM por ele comandada, ao arrepio da Constituição, da moral e da ética roubaram o mandato de Dilma tão somente para obstruir a justiça e se safarem de seus crimes barrando a lava jato, sobre essa ninguém se pronuncia, ninguém tem nada a dizer? Será que a identificação com os agressores é tão grande que obscureceu vossas mentes de maneira irreversível?

Agora, temos que o "Coroné" Renan descumpre uma ordem judicial de um ministro do Supremo e os colegas deste ficam caladinhos e não veem nisso nenhum ato de desrespeito ao Judiciário, nem ao Supremo, nem à República. O mesmo Renan que recentemente fora gravado por um comparsa, no caso, Sérgio Machado, tramando para barrar uma Operação como a Lava Jato que desbaratou o maior esquema de corrupção já visto nesse País, aliás, o mesmo Renan que responde a nada menos que 12 inquéritos por corrupção, ali mesmo no Supremo Tribunal Federal, um deles já transformado em processo criminal, sendo essa a causa, inclusive, da decisão de Marco Aurélio em afastá-lo.

Gravações de uma conversa telefônica, portanto, privada, de Lula foi ilegalmente vazada. Uma conversa na qual ele dizia o que todos já sabíamos e que hoje se tem por confirmado: "temos um Supremo acovardado", dizia Lula a seu interlocutor. Os covardes do Supremo, ao saberem que numa conversa privada, Lula dissera aquilo, que de tão verdadeiro lhe doeu demais, porque a verdade causa uma dor cortante, tomaram-se de pruridos e mumunhas e foram à vingança, julgaram que ele não poderia assumir o cargo de ministro porque isso seria obstrução da justiça por garantir-lhe um foro privilegiado, afastando-o de uma ameaça de prisão advinda da caneta de Sérgio Moro, prisão que, ao final, jamais se concretizou. No julgamento, sublimaram seus recalques classistas com comentários mordazes contra o desabafo de Lula, vazado de uma conversa privada que jamais ousariam ou ousarão fazer contra o Coroné Renan. A conferir logo mais, no julgamento pelo pleno de seu afastamento.






PERNAMBUCANO É DESTAQUE PARA MEETING PARANAENSE DE NATAÇÃO 2016




No próximo dia 17 de dezembro ( Sábado ) na cidade de Foz do Iguaçu, no interior do Paraná, será realizada a 4ª Etapa Meeting Paranaense de Natação,  no troféu Raimundo Valderílio Ferreira da Silva. E para chegar a conquistar esta competição, o Atleta nadador Carlos Freire,  de 22 anos, vem se preparando para este importante evento, onde estará representando todo o Estado de Pernambuco.

Natural de Buíque, o atleta cresceu em Arcoverde, interior de Pernambuco e hoje reside no Recife. Carlos vem  treinando incansavelmente visando a 4ª Etapa Meeting Paranaense de Natação. Vale lembrar que esta competição envolve atletas de várias localidades, como Pernambuco, Paraná e até mesmo do Exterior.




"A profissão para mim como Atleta é de muita importância, pois eu me sinto identificado e completo. Eu amo nadar, sinto prazer, pois faço o que eu realmente gosto. Tudo começou através de uma prova que eu fiz no ano passado, a prova exigia Natação/Suficiência Física e nas seguintes etapas exigidas onde tive Êxito e aprovação. A partir daí, comecei a me sentir cada vez motivado pela natação passei a dar espaço e começar a me dedicar cada vez mas as piscinas aquáticas", relata Carlos.

Local do evento: COMPLEXO ESPORTIVO COSTA CAVALCANTI
RUA LISBOA, S/N - JD. ALICE
FOZ DO IGUAÇU/PR - BRA
17/12/2016 Horário de Início às 8h30 da Manhã (Horário Local)

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

MPPE E POLÍCIA CIVIL DESBARATAM ORCRIM QUE FRAUDAVA CONTRATOS DO LIXO EM PALMARES. PREFEITO É AFASTADO



Mais um prefeito do PSB de Pernambuco é flagrado em operação policial comentando crimes contra a Lei de Licitações.

Desta vez, numa operação conjunta do GAECO, que é o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do MPPE, da Comissão de Defesa do Patrimônio Público do mesmo órgão e da Promotoria de Justiça de Palmares, juntamente com a Polícia Civil, chamada "Apito Final, foram afastados dos cargos o prefeito de Palmares, João Bezerra Cavalcanti Filho, do PSB; o secretário municipal de Infraestrutura, Rogério Tenório Amaro Ferreira; e a presidente da Comissão Permanente de Licitações (CPL) do município, Aldja Maria Barbosa da Silva sob a acusação de terem montado um esquema de fraude a licitações e desvio de recursos públicos, a fim de beneficiar as empresas Mega Mak e IICS, com grave prejuízo ao erário municipal.

De acordo com o promotor de Justiça de Palmares, João Paulo Pedrosa Barbosa, a Prefeitura de Palmares cancelou um contrato anterior, alegando má prestação de serviço de outra empresa, sem, contudo agir de alguma forma cobrando a melhoria e sem qualquer comprovação quanto à suposta má prestação de serviço.

Com a rescisão desse contrato e sob o argumentando da  situação de urgência indevidamente criada, segundo o MPPE, um processo de dispensa de licitação foi aberto e concluído, no período de apenas 48 horas, tendo a Mega Mak sido contratada.

O contrato emergencial foi aditado reiteradas vezes, após o prazo de 180 dias (prazo determinado pelo Lei nº 8.666/1993), demonstrando omissão dos administradores públicos em abrirem o devido procedimento licitatório.

Foram alvos do cumprimento de Mandados de busca e apreensão de documentos, cumpridos por 28 policiais civis, as sedes das Secretarias de Infraestrutura e de Finanças, a sede da CPL, as empresa Ivan e Ivanildo Comércio e Serviços Ltda – EPP, bem como na sede da empresa Mega Mak Transportes, Terraplanagem e Construção Ltda EPP, sendo esta última em Rio Formoso.

As investigações comprovaram que a empresa IICS era quem executava o serviço, figurando a Mega Mak como simples intermediária do contrato, o qual foi subcontratado integralmente a IICS. Essa prática de sub-rogação total é vedada pela Lei Federal n° 8.666/93, conforme o artigo 72, que estabelece que somente poderão ser subcontratadas partes de obra, serviço ou fornecimento pela Administração Pública.

Anteriormente, o Ministério Público de Pernambuco já tinha pleiteado o afastamento do atual prefeito João Bezerra, bem como o bloqueio de bens, sendo apenas esta última medida deferida pelo Judiciário. Na qualidade de prefeito, João Bezerra praticou diversas irregularidades, que redundaram em total desmantelo da gestão e contas públicas de Palmares, causando prejuízos para servidores e aposentados, que sofreram atrasos no pagamento dos seus salários e benefícios.

Apesar do bloqueio das contas públicas, o prefeito peticionou pedido de pagamento no valor de mais de R$400 mil a Mega Mak, sob a alegação de que tal pagamento seria devido em virtude da prestação de serviços de limpeza pela referida empresa, e necessidade de continuidade de serviço essencial, quando comprovadamente o prefeito, bem como os outros servidores tinham plena ciência de que esta empresa não presta, nem jamais prestou tais serviços ao município. O novo pedido de afastamento, agora deferido pela Justiça, foi feito porque o simples bloqueio das contas públicas não se mostrou eficiente para frear as práticas ilícitas do prefeito.

* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPPE

DELAÇÕES DE EXECUTIVOS DA ODEBRECHT E DA ANDRADE GUTIERREZ LEVAM PÂNICO AO PSB DE PERNAMBUCO


A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – SG/Cade divulgou, na tarde de ontem, a  celebração de mais um acordo de leniência no âmbito da Operação Lava Jato. Desta vez o acordo, que se assemelha às chamadas "delações premiadas" assinadas pelo Ministério Público e homologado pela Justiça para amenizar a punição de pessoas físicas no âmbito de processos criminais, foi assinado com a Andrade Gutierrez Engenharia S/A e com executivos e ex-executivos da empresa. 

Ao Cade foi relatado todo o esquema de formação de um cartel entre as maiores construtoras do País, para as obras de construção civil, modernização e/ou reforma de instalações esportivas, destinadas à Copa do Mundo realizada no Brasil, em 2014. 

No âmbito da Lava Jato, já é o terceiro acordo de leniência assinado pela Andrade Gutierrez com o CADE e o sétimo assinado pelo órgão no combate à formação de cartéis.

Os acordos de leniência contam com a participação do Ministério Público Federal e são assinados apenas com a primeira empresa proponente (ou seu grupo econômico), que deve cessar seu envolvimento na conduta, confessar o ilícito e cooperar plena e permanentemente com as investigações, identificando os demais envolvidos e apresentando provas e informações relevantes. A leniência beneficia os signatários com a extinção ou a redução de um a dois terços da punição no âmbito do Cade. O acordo é assinado em conjunto com o Ministério Público e beneficia que o assinada com a imunidade penal total ou parcial, assemelhando-se à chamada "delação premiada".

Pelo menos cinco certames relacionados a obras de estádios da Copa do Mundo foram objeto do cartel, entre eles a Arena Pernambuco, em Recife/PE e o Estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro/RJ. A licitação e o contrato do governo de Pernambuco com a Odebrecht, "vencedora" do certame, inclusive, foi alvo da Operação "Fair Play", da Polícia Federal e resultou em pedido de abertura de inquérito, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o governador do Estado Paulo Câmara, o prefeito do Recife Geraldo Júlio, o deputado federal Tadeu Alencar e o senador Fernando Bezerra Coelho, os três primeiros por integrarem o Comitê das Parcerias Público Privadas e terem sido os responsáveis pela assinatura do contrato com a Odebrecht para as obras da Arena Pernambuco.

Durante a “Fase I” do cartel, as empresas realizaram um acordo anticompetitivo preliminar consistente na indicação dos respectivos interesses nas futuras obras, a fim de se compatibilizar a participação das empresas por meio da apresentação de propostas de cobertura, supressão de propostas, subcontratação ou formação de consórcios, bem como no monitoramento de referido acordo preliminar. Dois executivos da Odebrecht eram os responsáveis pelo acompanhamento dos acordos "anticompetitivos" representando a empreiteira baiana, de modo a garantir que se sagrasse a "vencedora" da licitação da Arena Pernambuco, revela o "Histórico de Conduta" divulgado ontem pelo CADE. Eram eles o vice-presidente Benedicto Barbosa e o diretor superintendente da área Norte da empresa, João Antônio Pacífico:






Conforme se percebe do Histórico de Conduta revelado pelo CADE e assinado pela Andrade Gutierrez e por seus diretores, João Pacífico ficou encarregado de entrar em contato com os diretores da AG para que "acertassem a cobertura que a Andrade Gutierrez apresentaria no Projeto de Recife/PE (Arena Pernambuco). Afirmam que os entendimentos entre João Antônio Pacífico e (sigiloso) ocorreram em almoço realizado no restaurante 'Alcaparras', no Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 2010 (Documento 28), como demonstrado a seguir. Ressalte-se que o almoço antecedeu em cerca de um mês a data da entrega das propostas, que ocorreu em 22 de março de 2010."






Mais adiante, os executivos da Andrade Gutierrez que participaram do conluio para lesar o povo de Pernambuco juntamente com a Odebrecht no negócio da Arena confessam que aquela empresa "de fato se sagrou vencedora deste projeto, por meio de um consórcio firmado entre empresas do Grupo Odebrecht (Consórcio Cidade da Copa, Odebrecht Investimentos em Infraestrutura Ltda e Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A). O contrato para realização das obras da Arena foi assinado em 15 de junho de 2010."

Segundo, ainda, os delatores, "a proposta de cobertura apresentada pela Andrade Gutierrez foi elaborada pela Odebrecht e entregue à Andrade Gutierrez, apenas para a assinatura e apresentação na data estipulada pelo órgão licitante." Informa, ainda, que o caso do Recife foi uma exceção, onde "a proposta de cobertura a ser apresentada pela Andrade Gutierrez foi elaborada pela Odebrecht" que apresentou uma proposta de R$ 385.548.786,22 contra uma proposta de R$ 379.263.314,00, da Odebrecht e que garantiu a esta a "vitória" previamente acertada.




Laudo do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (Laudo nº 811/2014) já apontava para a evidência de fraude na Concorrência Internacional da Arena Pernambuco quando destacava o quão incomum era, num ambiente de ampla concorrência, a ocorrência de um percentual tão baixo  de desconto, apenas 0,1%, o que comprovaria a baixa competitividade do certame:



 
Na decisão que autorizou as buscas e apreensões no âmbito da Operação "Fair Play", fica bastante claro que a Odebrecht se autofavoreceu quando elaborou o projeto básico, estabelecendo ali que caberia à vencedora o pagamento do valor de R$ 9.354.000,00 pelo projeto básico, sem sequer justificar qual seriam as razões para esse arbitramento desse valor:


O cotejo entre as revelações trazidas a público pelo acordo de leniência da Andrade Gutierrez, assinada com o CADE e o Ministério Público e o Laudo da Polícia Federal, formulado no âmbito da Operação "FairPlay" deixa claro e cristalino o quão é grave a situação dos caciques do PSB, em Pernambuco, leia-se, o governador do Estado, Paulo Câmara, o prefeito do Recife, Geraldo Júlio, do senador, Fernando Bezerra Coelho e do deputado federal Fernando Bezerra Coelho, contra os quais já há pedido de indiciamento formulado pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot (Inquérito 4292, em trâmite no STF, Leia AQUI) e nas delações premiadas de executivos da própria Odebrecht, principalmente do ex-diretor superindente para a área Norte, João Antônio Pacífico, que além de ser o responsável por negociar as fraudes na licitação da Arena, ainda assinava como o responsável técnico pela obra.

Na delação de Pacífico, que ainda é mantida sob sigilo, os papeis de todos os elementos que compõem os núcleos político e empresarial são revelados.

O relatório final da Polícia Federal que embasou o pedido de indiciamento do governador de Pernambuco, Paulo Câmara e do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, juntamente com os parlamentares pernambucanos que têm foro privilegiado no Supremo, ou seja, Tadeu Alencar e Fernando Bezerra Coelho, chega a afirmar que “A construção da obra não teria ocorrido sem a colaboração dos agentes políticos que, primeiramente, autorizaram a construtora Odebrecht a realizar estudos preliminares e e elaborar o projeto básico da obra, sem a realização de qualquer procedimento de licitação”:



O Laudo Pericial que dá sustentação ao Relatório e ao pedido de indiciamento ainda constatou que o Comitê Gestor das Parcerias Público Privadas do Governo de Pernambuco delegou à Odebrecht e à empresa ISG Brasil sem qualquer concorrência, a elaboração do Projeto Básico que, posteriormente, de acordo com o Acordo de Leniência assinado pela Andrade Gutierrez, veio a ser vencida, mediante conluio prévio pela própria Odebrecht:




Além de delegar à Odebrecht que se autocontratasse, sem qualquer competição, para fazer o projeto básico de uma licitação da qual sabia que seria a vencedora, o Comitê Gestor das PPP, composto por Paulo Câmara, Geraldo Júlio, Tadeu Alencar e Fernando Bezerra Coelho, dentre outros, ainda permitiu que esta subcontratasse uma empresa sediada em Amsterdã, na Holanda, para que fizesse o serviço. vejamos:

Janot ainda menciona suspeitas de recebimentos de doações oficiais recebidas por esses políticos, tanto da Odebrecht, quanto da Projetec, a quem caberia fazer a fiscalização da execução do contrato, serviço que não teria sido executado. Paulo Câmara, teria recebido R$ 200 mil da Odebrecht para sua campanha a governador em 2014. Fernando Bezerra teria recebido R$ 50 mil da Odebrecht e R$ 50 mil da Projetec e Tadeu Alencar, R$ 30 mil de cada uma das duas. Geraldo Júlio aparece na famosa "Planilha da Odebrecht" como beneficiário de um pagamento de R$ 3 milhões, sob o apelido de "Neto". Essa doação, entretanto, não aparece em nenhuma de suas prestações de contas eleitorais (Leia mais em NETO, CHARADA E CACIQUE ERAM OS CODINOMES DE GERALDO, FBC E LABANCA NA LISTA DA ODEBRECHT).

A Polícia Federal, no relatório citado por Janot, considera que teriam sido praticados os crimes de restrição à competitividade da licitação, o pagamento de propina via doações oficiais e até eventuais crimes contra o sistema financeiro relacionados ao financiamento do BNDES: “Extrai-se que a superestimação do valor da obra foi motivada para se burlar o teto do financiamento autorizado pelo BNDES, que era de 75% de seu valor total, observado o teto de R$ 400 milhões. Com a superestimação do valor da obra, o BNDES acabou financiando integralmente o seu custo, e não apenas 75%”.

Para o caso da Arena, estariam sendo ouvidos pelo menos quatro delatores (colaboradores) ligados à Odebrecht e à Andrade Gutierrez: Maria Lúcia Tavares e Angela Palmeira Ferreira (Odebrecht) e Clóvis Primo e Rogério Nora de Sá (Andrade Gutierrez), além de João Antônio Pacífico Ferreira,  que chegou a ser alvo de mandado de busca e apreensão na Operação Fairplay:




LEIA AQUI O HISTÓRICO DE CONDUTA DO ACORDO DE LENIÊNCIA DIVULGADO PELO CADE ENVOLVENDO A ANDRADE GUTIERREZ E QUE REVELA COMO FOI FEITO O CONLUIO PARA QUE OS ESTÁDIOS DA COPA DO MUNDO DE 2014 FOSSE CONSTRUÍDOS COM PREÇOS SUPERFATURADOS

sábado, 3 de dezembro de 2016

TRÁFICO DE INFLUÊNCIA DE ADVOGADOS RECIFENSES PARA EMPREITEIRAS VIRA ALVO DA FOLHA DE SÃO PAULO


Matéria publicada hoje pelo Jornal Folha de São Paulo  (Leia Ministro do STJ julgou a favor de empresa que tinha negócio com o filho), assinada pelo enviado especial, ao Recife, Flávio Ferreira, deixa claro que a vida mansa das empreiteiras instaladas na Capital Pernambucana e daqueles que estão a seu serviço, finalmente, chegou ao fim.

Há anos essas empresas têm tido o apoio da mídia local e do Poder Público, para seus projetos temerários, que contrariam sobremaneira o interesse público, muitas vezes porque os próprios donos das empresas jornalísticas são sócios desses empreendimentos.

À exceção desta Blogueira (Leia MOURA DUBEUX TERIA PAGO R$ 14 MILHÕES EM PROPINA PARA LIBERAÇÃO DE R$ 500 MILHÕES DO CONE SUAPE e Denúncia: Geraldo Júlio, O Prefeito das Empreiteiras) e do Portal Marco Zero (Leia Um vislumbre de quem manda de verdade no Recife), nenhum  outro meio de comunicação local teve a coragem de denunciar a promiscuidade entre a Prefeitura do Recife e as construtoras que mandam e desmandam no Estado, a ponto até de se darem ao desfrute de nomearem os secretários de Assuntos Jurídicos da Capital, que movem processos para calarem nossa voz e forjam inquéritos na tentativa torpe de demitirem procuradores que não se curvam a seus caprichos de submissão aos interesses das Construtoras dentro da Prefeitura do Recife.

Segundo a matéria, publicada hoje, pela Folha de São Paulo, em 2011, o então ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) José de Castro Meira foi o relator e deu voto favorável à construtora Moura Dubeux, que mantinha um negócio imobiliário com o filho dele, o advogado Marcos Meira.

A decisão liberou a construção da chamadas "Torres Gêmeas" nas proximidades na área portuária do Recife tombada pelo patrimônio histórico.

O Ministério Público Federal, autor da ação, afirmava que o empreendimento com duas torres altas, iria descaracterizar a região do cais de Santa Rita. Matéria do Portal Marco Zero, trouxe a público decisão do Juiz Federal Hélio Ourem, que mandou demolir as Torres Gêmeas da Moura Dubeux, onde o empresário Gustavo Dubeux, em ligação telefônica narrada pelo Juiz, tentava forçá-lo a se afastar do processo com "ameaças" de que caso contrário faria com que o Juiz sentisse "o peso de suas relações sociais" (Leia AQUI)


O processo foi apresentado contra a empreiteira Moura Dubeux, autora da obra, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional), que não se opôs ao projeto por entender que ele estava fora dos limites de proteção de bens históricos e o Município do Recife.

O caso promoveu grande controvérsia no Recife, e as "torres gêmeas" foram alvo de protesto no filme nacional "Aquarius", lançado no ano passado, lembra a matéria da Folha de São Paulo.

De acordo, ainda, com a reportagem da Folha, uma escritura obtida junto a um dos Cartórios do Recife, confirma que Marcos Meira tinha outros negócios com a Moura Dubeux, na mesma época em que seu pai, ainda ministro, julgou a favor da construção das Torres, no Bairro do Recife. Tratava-se do edifício Brennand Plaza, um prédio de luxo na praia de Boa Viagem, do qual uma das unidades de 416m2 foi transferida pelo valor de R$ 45 mil para o advogado Marcos Meira, logo após a conclusão da obra.

Segundo a reportagem, o valor que teria sido "pago" por Marcos Meira pelo apartamento no Brennand Plaza corresponde a apenas 1,05% do valor de avaliação do mesmo imóvel para fins de cálculo do ITBI, que é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que foi de R$ 4,3 milhões.

A formalização da transferência do imóvel da Moura Dubeux para Meira ocorreu em agosto de 2012, um ano após a decisão do STJ favorável à empreiteira.

A escritura indica que o negócio foi feito por um valor baixo porque Meira teve "participação no custeio de parte dessa construção". O papel não detalha, porém, como ele colaborou para a obra.

A reportagem da Folha não menciona, mas dentre os   moradores ilustres das Torres Gêmeas estão o ministro das Cidades e sócio de Marcos Meira, Bruno Araújo e o deputado Federal Jarbas Vasconcelos, de quem Bruno Araújo foi líder do governo, quando Jarbas era governador e Araújo ainda era deputado estadual (Leia AQUI).

A Folha ainda narra como se deu a disputa judicial para impedir a construção das "torres gêmeas", nos idos de  2005, pelos mesmos motivos que o IPHAN, recentemente, barrou a construção, em Salvador, do edifício "Ma Vie", que contou com o tráfico de influência até do atual presidente da República, Michel Temer, uma vez que assim como o "Ma Vie", os prédios da Moura Dubeux afetaram a visão de monumentos e a harmonia do conjunto arquitetônico da região do Bairro do Recife.

Em primeira instância, o MPF ganhou a causa e a Justiça determinou a demolição das obras dos espigões, ocasião em que se deu a tentativa de afastamento do Juiz Helio Ourem do caso, por meio do já mencionado episódio das ameaças feitas por um dos sócios da Moura Dubeux de fazê-lo sentir o peso das suas "relações sociais".

Porém, em 2008, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou essa sentença e liberou as obras.

A Procuradoria recorreu dessa decisão ao STJ, e o caso foi distribuído ao então ministro Castro Meira, membro da primeira turma da corte.

Meira deu voto favorável à Moura Dubeux e foi acompanhado no julgamento pelos então ministros Luiz Fux e Denise Arruda.

A reportagem relembra, ainda, o caso ocorrido em 2010, quando o então ministro relatou um processo em que considerou prescrita uma dívida de R$ 500 milhões cobrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional à Braskem, braço da Odebrecht. Um laudo da Polícia Federal na Operação Lava Jato, concluiu que o escritório do advogado Marcos Meira recebeu pelo menos R$ 11,2 milhões da Odebrecht de 2008 a 2014.

Leia a íntegra da matéria da Folha AQUI.

Decisões escandalosas do Poder Judiciário pernambucano a favor de construtoras não são novidade.

Juiz Galindo responde por uma das
Varas Criminais da Capital
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já está investigando o juiz Francisco de Assis Galindo de Oliveira, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), para avaliar se esse magistrado cometeu ou não infração disciplinar ao julgar antecipadamente ações complexas e milionárias enquanto substituía magistrados titulares, em razão de férias ou afastamentos.

Estranhamente, a Corte Especial do TJPE havia arquivado as denúncias contra o Juiz que além dessas denúncias ainda reponde pela acusação de indício de prática de advocacia administrativa ao acompanhar a representante de uma construtora para solicitar ao juiz titular do caso agilidade no julgamento do processo da empresa.

Na investigação aberta pelo CNJ, será apurado se Oliveira violou o artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman, Lei Complementar n. 35, de 1979) e o Código de Ética da Magistratura, que exigem dos magistrados prudência, imparcialidade e cautela.

Segundo a Agência CNJ, o relator do caso afirmou "que há elementos nos autos que indicam ter a conduta do magistrado motivação extraprocessual, com reflexos gravíssimos na higidez da decisão jurisdicional”, no voto proferido no Pedido de Providências n. 0005075-64.2011.2.00.0000.

De acordo com os autos, a atuação do juiz Francisco de Assis Galindo de Oliveira estaria sob suspeita em seis processos julgados no período em que substituiu os titulares da 8ª, 20ª e 17ª varas cíveis de Recife.

Segundo depoimentos colhidos, o magistrado teria acompanhado uma representante da Construtora Milão para pedir ao juiz titular da 10ª Vara Cível, Emanuel Bonfin Carneiro Amaral Filho, agilidade no julgamento de dois processos da empresa. Quando o titular saiu de férias, Oliveira o substituiu e julgou os processos favoravelmente à construtora. Para o CNJ, haveria indícios de prática de advocacia administrativa pelo magistrado.

“É de se ver que se confundiram as atividades de ‘advogado’ e julgador em uma só pessoa, por motivação que, seguramente, transborda das razões técnicas que amparariam a tese do requerido de que agiu sob o manto do livre convencimento motivado”, afirma o relator no voto que acolheu a denúncia contra Galindo.

Em outra ação de R$ 55 milhões, envolvendo a Copergás e a empresa GDK, o juiz teria proferido sentença embora houvesse concordância entre as partes sobre a necessidade de realização de prova pericial.

No litígio entre a Fulô Lingotes e o Bradesco Seguros, cujo valor da causa era de R$1,3 bilhão, Galindo teria proferido decisão em que determinou a empresa que deveria assessorar o perito para apurar o valor discutido judicialmente. O juiz titular à época, Jorge Américo Pereira de Lira, porém, havia solicitado que o substituto não atuasse no feito, pois se tratava de processo complexo, que envolvia valores elevadíssimos e que carecia de instrução (Leia AQUI e AQUI).

Prefeito do Recife Geraldo Júlio (PSB), presidente da OAB/Pe Ronnie Duarte, deputado federal Tadeu Alencar (PSB). desembargador Ricardo Paes Barreto e secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura do Recife Ricardo Correia, confraternizando em evento social
Outro caso que deve chegar logo ao CNJ é o que condenou o Município do Recife a pagar à MENDONÇA EMPREENDIMENTOS LTDA. e ao Espólio de Lourival Gouveia de Melo, numa Ação de Indenização por Desapropriação Indireta (nº 0038061-11.2002.8.17.0001), Reexame Necessário nº 230946-4, uma indenização que beira os R$ 300 milhões.


É de se estranhar que o prefeito  Geraldo Júlio, que anda reclamando da crise e da falta de recursos para pagar servidores e fornecedores não tenha se empenhado para barrar tal decisão, apesar de sua sabida influência junto ao Poder Judiciário, quando o assunto é cassar liminares favoráveis a servidores ou quando tais decisões ferem interesses de construtoras, como no caso do Novo Recife.

Prefeito Geraldo Júlio sempre prestigiando o
desembargador Ricardo Paes Barreto

Impressiona o fato do prefeito não ter feito nenhum movimento para impedir que a Primeira Câmara de Direito Público, com voto puxado pelo desembargador Ricardo Paes Barreto, causasse tamanho dano ao Erário Municipal, em decisão altamente questionável, inclusive em razão do apertado resultado, qual seja, 3 a 2, a favor da Mendonça Empreendimento e do Espólio de Lourival Gouveia de Melo .

O prefeito Geraldo Júlio se empenhou, pessoalmente, junto aos tribunais, para que licenças para obras privadas fossem dadas, a exemplo da construção do empreendimento Novo Recife, da Moura Dubeux e da Queiroz Galvão, entretanto, para impedir que o Município fosse condenado a indenizar de maneira escandalosa uma construtora, numa ação de desapropriação indireta totalmente descabida, não se viu o prefeito mover uma palha. Por que será?

Quem serão os donos da MENDONÇA EMPREENDIMENTOS LTDA.? A quem estariam ligados? Por que tanto desinteresse do Prefeito por uma ação tão importante? Logo ele sempre tão influente com desembargadores? 

A Procuradoria do Município cumpriu seu papel, é bom que se diga. E não estou sendo corporativista quando faço a defesa da Procuradoria (como é público e notório, sou Procuradora do Município do Recife concursada, há vinte anos, com atuação na Procuradoria Judicial), pois há ali alguns que nem gostam de mim e até me perseguem injustamente. A procuradora do processo, inclusive, é minha inimiga pessoal, é bom que se diga. Mas sou pessoa justa e não costumo fazer com os outros as aleivosias com as quais sou costumeiramente alvejada.

Desembargador Ricardo Paes Barreto confraternizando com os empresários Maurício Rands (dono do Diário de Pernambuco) e Janguiê Diniz (dono do SER EDUCACIONAL e sócio de Wesley Safadão da Arena Porto, barrada pelo Ministério Público por danos ambientais, em Ipojuca), no aniversário de Janguiê.
Nada menos que seis procuradores fizeram-se presentes àquele julgamento, defendendo os interesses do povo do Recife, com sustentação oral de um dos seus mais experientes oradores, o procurador Alcides Spíndola.

Nada disso me foi reportado por nenhum procurador. Li nas  notas taquigráficas que são públicas,  e nem isso demoveu o desembargador Ricardo Paes Barreto e os desembargadores Antenor Cardoso e José André, da decisão de causarem prejuízo de quase R$ 300 milhões ao povo do Recife, contra o inatacável voto do Desembargador Jorge Américo, que foi acompanhado tão somente pelo desembargador José Ivo, em  posição favorável ao Município do Recife e, portanto, do interesse público. 


O voto do desembargador Jorge Américo dá o tom do quão escandalosa é a decisão, merecedora, inclusive, de uma representação ao CNJ, para análise das nuances que envolveram o julgamento, tais como, mudanças de votos e de julgadores, entre outras peculiaridades, digamos assim, "extra-pauta". Diz o desembargador Jorge Américo, o seguinte:

ENGENHO UCHOA
"Não se pode cogitar de ação de indenização por desapropriação indireta sem que tenha havido o desapossamento do imóvel de propriedade dos particulares e que esse desapossamento seja irreversível.
Então esses são os dois requisitos que nós devemos verificar se estão presentes no caso ora sob julgamento. Desapossamento e definitividade ou irreversividade dessa situação.
Anotei bem quando o eminente advogado dos autores em sua sustentação oral destacou que o esbulho, no caso ora em discussão, ficou bem caracterizado em razão de quatro fatos. Primeiro, a sucessão de normas limitadoras do exercício pleno do direito de propriedade; Segundo, a negativa de licença; Terceiro, o comportamento do município na ação cautelar e quarto, a edição de decreto expropriatório.
Examinemos em primeiro lugar se é verdadeira a menção, a negativa de licença por parte do município, de licença especial. Os próprios autores esclarecem que a licença foi concedida e posteriormente essa mesma licença foi cassada por descumprimento dos seus termos.
Trata-se de uma licença modal. Foi solicitada e foi deferida, mas mediante condições.(...)
Então atentemos para esse aspecto de todo relevante. Houve solicitação de licença e a licença foi deferida. Eu estou inclusive com cópia do requerimento. Foi protocolado na Secretaria de Planejamento no dia 03/07/1997, assinado pelo Sr. Lourival Gouveia de Melo e, em seguida, a licença.
É uma licença moda. Estabelece as condições, mas não se pode, portanto, assentar como verdadeiro que não houve outorga da licença. Isso não corresponde à verdade histórica dos fatos. A sentença, portanto, ao partir da premissa que os autores tiveram negado o licenciamento especial para limpeza e preparo da citada zona para implantação de um possível parcelamento e loteamento da área, a sentença partiu de uma premissa falsa. Isso não é verdade. Foi reconhecido verbo ad verdum pelos próprios autores.
A jurisprudência desta Casa, do Superior Tribunal de Justiça, lato sensu dos Tribunais de superposição é uníssona no sentido de que só pode se cogitar de desapropriação indireta quando presentes esses dois requisitos.
O desapossamento do imóvel por ato da administração e que essa situação seja definitiva, seja irreversível. Não considero que no caso dos autos tenha havido desapossamento. Não houve desapossamento.
O Município em nenhum momento se imitiu na posse dos imóveis dos autores.
(...)
Só seria devida indenização se tivesse havido total esvaziamento da exploração econômica do imóvel e isso como eu demonstrei lendo a conclusão do laudo pericial nano ocorreu. Há uma expressiva área edificando situada em área urbana.
(...)
Partindo dessa conclusão. A título de obter dectum a ação de indenização que disporiam os autores contra o Município do Recife não seria a de indenização por desapropriação indireta. Seria uma ação de indenização, em razão da limitação administrativa ou das restrições administrativas e esta é de natureza pessoal, suscetível, portanto, ao prazo prescricional de cinco anos, que já se consumou no caso dos autos.
Portanto, não é devida qualquer indenização aos autores.
(...)
Mas examinemos também os demais argumentos sustentados pelo autor através da intervenção na tribuna de seu iminente patrono. Os fatos que segundo os autores caracterizam o esbulho  e que são justificadores da indenização pleiteada.
Na pós-modernidade não existe mais direito absoluto. A Constituição da República estabelece que a propriedade cumpre com a função social. 
(...)
Mas existe uma limitação administrativa que tem matiz constitucional porque é uma área de preservação ambiental. E agora há pouco eu extrai do Wikipedia informações mínimas sobre o que se convencionou chamar mata do engenho Uchoa.
Diz aquela enciclopédia livre:
'Mata do Engenho Uchôa é um refúgio de vida silvestre de 20 hectares, no nível estadual, e Área de Proteção Ambiental  de 192 hectares, no municipal, situada no Município do Recife, protegida por lei pelo Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 9.989/87). Dos 192 hectares, 60 são de manguezal, que pertencem à União. É considerada a mais abrangente unidade de conservação do Recife. Decretada de utilidade pública em 2002, a área da Mata do Engenho Uchoa nunca foi desapropriada porque os proprietários contestam o valor da indenização. A Mata do Engenho Uchoa inclui 11 bairros e tem no entorno mais de 270 mil moradores. Os bairros do entorno são: Ibura, Caçote, Areias, Barro Cohab. A Mata do Engenho Uchoa é um remanescente de Mata Atlântica, localizada na Bacia do Rio Tejipió e sua preservação é de extrema importância para a manutenção do equilíbrio ecológico da cidade. Possui potencial que é sistematicamente utilizado pelas comunidades do entorno. É a única área de Pernambuco que possui três biomas: mangue, restinga e Mata Atlântica.'
Quando o Município do Recife a propósito editou um decreto regulamentando a Lei de Ocupação e Uso do Solo no que se refere à área de proteção ambiental do Engenho Uchoa, essa decreto não compreende apenas os imóveis de propriedade dos autores. Compreende toda a área do Engenho Uchoa. Por isso esse decreto tem natureza de generalidade. Não é específico para os imóveis de propriedade dos autores."

Esperamos, portanto, que a estadia do repórter da Folha de São Paulo no Recife, seja longa e proveitosa, pois a demanda por essas bandas, anda por demais reprimida.