quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

Marina Silva e o fashionismo partidário



ESPECIAL PARA O BLOG DE JAMILDO 

POSTADO ÀS 13:12 EM 19 DE FEVEREIRO DE 2013
Por Noélia Brito
Lastreada nos mais de 20 milhões de votos conquistados na última eleição presidencial, a ex-ministra do Meio Ambiente do governo Lula, Marina Silva, passou os últimos dois anos propagandeando a criação de um partido político diferente, que teria como supedâneo o chamado Movimento Nova Política, cujo princípio fundamental seria a horizontalidade, ou seja, nada mais se aproveitaria do velho modelo, segundo o qual, manda quem pode e obedece quem tem juízo.

Para Marina, na Nova Política, não há mais lugar para o caciquismo, para os partidos personalistas, pautados em figuras carismáticas e centralizadoras, razão pela qual, o novo partido, o partido dessa Nova Política, vai se chamar Rede Sustentabilidade, já que a política pós-moderna, que diz seguir, tem suas estratégias de ação formuladas através de redes.

A rede seria o instrumento pelo qual a participação popular na vida político-partidária dar-se-ia de maneira horizontal, ou seja, não ascendente, sem líderes, portanto, admitindo-se, no máximo, a presença de mediadores ou facilitadores, para os debates que precedessem às tomadas de decisões.

Mas na rede há, também, um aspecto fundamental que é a transversalidade, quer dizer, a interseção de direitos de diversas naturezas. Assim, através das redes, os movimentos sociais que hoje se organizam dessa forma, através de redes, interconectam ações de combate ao racismo, ao machismo, à homofobia, à prostituição infantil, à intolerância religiosa, apenas para citar alguns exemplos.

Pois muito bem! A realidade do Rede Sustentabilidade, porém, é bem outra. O novo partido não é, em absoluto, nada do que se proclama. Primeiro, porque já é, desde sua concepção, um partido personalista: o partido da Marina, é como já é chamado.

Um partido que se diz vazio de ideologia – não é de esquerda, nem é de direita, não é governo, nem faz oposição, afirma Marina – é o que, afinal? Respondo eu: É rede que balança ao sabor das conveniências de seus dirigentes, como, aliás, já é a prática corrente em nosso sistema partidário que, por sinal, Marina afirma querer reformar. Então, não há, de fato, nada de novo debaixo do sol, diria o Eclesiastes.

Nem vou me ocupar dos patrocinadores do novo partido de Marina, selecionados entre empresários, como o dono da Natura e uma das herdeiras do Banco Itaú, instituição financeira que também forneceu a cor laranja do novo partido, pois uma agremiação sem ideologia definida claramente, já deixa antever que sua defesa será a das classes dominantes, então, nada mais natural que venha dessas classes o seu financiamento.

Provocada para que se pronunciasse sobre qual seria o posicionamento desse novo Partido, quanto ao casamento civil igualitário, ou seja, aquele entre pessoas do mesmo sexo, Marina Silva avisou que defendia a realização de um plebiscito. A declaração desgostou o deputado Jean Wyllys, diga-se de passagem, um aliado seu do Movimento Nova Política de primeira hora, inclusive cogitado, nos momentos iniciais do tal movimento, como sendo um dos parlamentares que ingressariam no novel partido. E não é para menos. O deputado, afinal, é um conhecido e aguerrido ativista da causa LGBT. Além de ser dele o projeto que institucionaliza o casamento civil igualitário que tramita no Congresso Nacional.

Instigada por Jean Wyllys a se pronunciar se também defenderia um plebiscito sobre o fim da imunidade tributária para entidades religiosas, Marina Silva, porém, não demonstrou o mesmo ímpeto em mandar o assunto para o povo decidir dentro dos critérios da horizontalidade. E por que não? Afinal, o Estado é laico, não tem que custear nenhuma religião.

O ativista Marcelo Gerald, em artigo publicado no site “Eleições Hoje”, ainda em 2011, portanto, muito antes da polêmica que ora se instalou entre Marina Silva e Jean Wyllys, foi quem melhor e mais objetivamente tratou da questão. Segundo Marcelo Gerald, “definir o Casamento Gay por plebiscito, para atender a vontade de uma maioria, seria o mesmo que propor um plebiscito que negasse o reconhecimento a todos casamentos realizados em igrejas evangélicas, alegando que católicos são a maioria e somente estes seriam válidos.”

O exemplo pode parecer absurdo à primeira vista, mas é perfeito, pois retrata exatamente a essência da proposta de Marina Silva. Ele lembra, ainda, uma decisão de agosto de 2010, da Suprema Corte da Costa Rica, que proibiu um plebiscito do mesmo tipo do pretendido por Marina Silva. Isso quer dizer que a Costa Rica, em termos de defesa dos Direitos Civis, é bem mais avançada no que a pós-modernidade apregoada pela Rede de Marina Silva, que quando confrontada com suas contradições e superficialidades não se sustenta em pé. Diferentemente de Marina Silva e sua Rede de insustentáveis contradições, na Costa Rica não se admitiu a realização de plebiscitos limitadores de direitos das minorias, quando as maiorias já dispunham desses mesmos direitos, pois isso não seria democracia e sim, ditadura da maioria.

Conforme se percebe, Marina Silva, balança sua Rede ao sabor de suas conveniências. Utiliza-se da horizontalidade para se esquivar de tomar posições em temas espinhosos do ponto de vista da moral religiosa, como quando remete a decisão sobre o casamento civil igualitário a plebiscitos, “esquecendo-se” de que com isso deixa de lado a transversalidade, que também é indissociável da atuação por intermédio de redes.

Por outro lado, recusa-se a submeter a questão da imunidade tributária das entidades religiosas também à aprovação horizontal, mesmo que esse fator, o da imunidade, em nada venha a repercutir na questão da liberdade religiosa, essa sim, afeta ao aspecto da transversalidade, uma vez que também a intolerância religiosa deve ser rechaçada com o vigor que se dedica ao combate à homofobia, ao racismo, ao machismo e à pedofilia, por exemplo, pois em nome da fé ou da falta dela, tem-se praticado todo tipo de barbárie contra a humanidade.

A fé se tornou um grande negócio. Inverteram-se, então, todos os valores. A imunidade tributária, que um dia foi um meio para se garantir um fim, que era a liberdade religiosa, passou a ser um meio para garantir outro meio. É que a própria liberdade religiosa, hoje, passou a ser um meio para que o grande negócio da exploração econômica da fé possa se estabelecer sem quaisquer limitações, inclusive de natureza tributária. É até mais fácil fundar uma igreja do que fundar um partido, mesmo um partido como o de Marina Silva, vazio de conteúdo e de qualquer ideologia.

Ora, se o Estado é laico e se a imunidade tributária não funciona como elemento garantidor da liberdade religiosa, única justificativa para sua manutenção, nada mais natural que toda a sociedade, mediante um plebiscito, pudesse decidir, horizontalmente e em rede, para utilizar as expressões tão caras à Nova Política supostamente defendida por Mrs. Silva, se quer ou não, manter esse privilégio de poucos, mas para isso, não poderemos contar com o novo Partido de Marina, que, na roupagem, fantasia-se do que há de mais vanguarda no “fashionismo” político-partidário, mas que, no conteúdo, mergulha nas profundezas de seu próprio vazio.

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

Sindicato não pode impor constribuições a não associados



O fato de o empregado não se opor ao desconto não caracterizaria autorização, e a cláusula convencional não tem força de lei
Fonte | TRT da 1ª Região - Terça Feira, 19 de Fevereiro de 2013

O Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense do Estado, não conseguiu reverter a decisão que considerou indevida a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não sindicalizados. Por unanimidade, a 9ª Turma do TRT/RJ negou provimento ao recurso interposto pelo órgão, mantendo a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes.

O Sindicato havia ajuizado ação de cumprimento em face da empresa Auto Posto de Combustíveis Bendengo, requerendo o cumprimento do disposto na cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que previa a cobrança da taxa assistencial de todos os empregados, inclusive dos não associados.

O pedido foi julgado improcedente em 1ª instância, ocasião em que a juíza Substituta do Trabalho, Aline Tinoco Boechat, afirmou ser inequívoca a obrigatoriedade de prévio assentimento pessoal para o desconto ou recolhimento da contribuição assistencial, em respeito ao direito constitucional de livre associação. Segundo a magistrada, o fato de o empregado não se opor ao desconto não caracterizaria autorização, pois não se poderia exigir do não associado obediência e ação em virtude da uma cláusula convencional que a ele não se aplica e que não tem força de lei.

Já em segunda instância, o desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, relator do recurso ordinário, ressaltou que tanto a Consolidação das Leis do Trabalho (artigo 513, alínea "e") quanto a Constituição da República (artigos, XXVI, e , IV) realmente autorizam a pactuação de contribuições diversas para custeio do sistema sindical. Entretanto, a própria CLT (em seuartigo 548, alínea "b") limita a imposição de contribuições exclusivamente aos trabalhadores associados.

"Nesse particular, é falaciosa a argumentação de que tais contribuições se destinariam a possibilitar o desenvolvimento de suas atividades legais; para tanto, a lei já obriga empregados e empregadores a contribuir com o 'imposto sindical'", afirmou o desembargador, destacando ainda que a Constituição estabeleceu como primado de garantia individual o direito à liberdade e propriedade. "Tal primado se reproduz, inclusive, no capítulo relativo às relações sindicais, pois ninguém está obrigado a se filiar ou se manter filiado a ente sindical. Assim, sendo garantido o direito de não-associação, como primado de liberdade, e garantido o direito à propriedade, não caberia a expropriação de bens de pessoas físicas ou jurídicas, para manutenção de tais entes", concluiu o relator.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

terça-feira, 19 de fevereiro de 2013

"San José não é instância para revisar penas"


VALOR ECONOMICO

Por Juliano Basile | De San José (Costa Rica)

Juliano Basile/Valor - 6/02/2013 / Juliano Basile/Valor - 6/02/2013O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego Sayán: "$ Quem manda são as cortes nacionais, não a Interamericana"
A Corte Interamericana de Direitos Humanos não deve ser utilizada como instância de revisão de sentenças penais proferidas pelas Supremas Cortes de outros países. A declaração é do peruano Diego García-Sayán, presidente da Corte, e serve como advertência aos réus condenados no mensalão que manifestaram a intenção de recorrer a San José na tentativa de se livrar das punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"Nós não somos uma quarta instância que revisa as penas para reduzi-las ou não", disse García-Sayán, referindo-se ao sistema judicial da maioria dos países latino-americanos em que o Supremo local é a terceira instância.
No Brasil, o STF é a quarta e última instância penal e alguns réus, como o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), já buscaram advogados em San José para estudar a possibilidade de entrar com recurso na Corte.
Segundo García-Sayán, a função da Corte Interamericana não é a de interferir ou revogar decisões dos Supremos locais, mas sim, a de promover um diálogo com os países para que eles respeitem e cumpram as normas da Convenção Americana de Direitos Humanos - o Pacto de San José, que foi ratificado pelo Brasil em 1998.
Ex-ministro da Justiça, chanceler e parlamentar do Peru, García-Sayán quer seguir o exemplo da construção da estrada dos Andes que ligou o Brasil ao Pacífico, um projeto que ele participou pessoalmente. Agora, ele quer construir uma "estrada de diálogo" entre a Corte e o STF. Essa "nova estrada" chega no momento em que casos importantes vão passar quase simultaneamente por ambos os tribunais, como as contestações ambientais contra a construção da usina de Belo Monte, que podem ser julgadas pela Corte de San José e pelo STF.
Na Comissão de Direitos Humanos, em Washington, há um questionamento sobre a falta de audiência prévia com as comunidades indígenas que vão ser afetadas pela usina. Neste ano, a Comissão deve decidir se envia o caso para a Corte julgar. No STF, há um recurso do Ministério Público Federal com a mesma alegação que deve ser levado para a pauta do tribunal pelo presidente, ministro Joaquim Barbosa, ainda neste ano.
A Lei da Anistia é outro tema que envolve ambos os tribunais. Em abril de 2010, ao saber que a Corte iria julgar um caso sobre a Lei da Anistia, o STF se antecipou para declarar válido o perdão judicial para pessoas que cometeram crimes durante o regime militar (1964 a 1985). Em outubro daquele ano, a Corte decidiu que a Lei da Anistia não poderia ser utilizada para evitar a apuração de crimes de lesa humanidade cometidos na ditadura. Agora, há um recurso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao Supremo para que siga na mesma orientação da Corte e permita a investigação e a posterior responsabilização de mortes e desaparecimentos naquele período.
Em meio a essas polêmicas, García-Sayán revelou que gostaria de estabelecer uma relação mais próxima com Joaquim Barbosa e acredita que é positivo para o Brasil ter um juiz entre os sete da Corte - o brasileiro Roberto Caldas, que assumiu em 4 de fevereiro.
Presidente da Corte desde 2010, García-Sayán tem esperança de que a Venezuela volte atrás na decisão de se retirar de sua jurisdição. Em julho de 2012, o governo de Hugo Chávez decidiu abandonar a Corte após ser condenado por deixar um preso em má situação carcerária, mas ainda pode rever essa posição.
A seguir os principais trechos da entrevista feita em viagem a convite da Fundação Konrad Adenauer Stiftung.
Valor: No julgamento do mensalão, 25 pessoas foram condenadas, incluindo políticos importantes que pretendem recorrer à Corte. Em quais condições a Corte revê decisões penais como essa proferida por um Supremo de um país?
Diego García-Sayán: Não posso falar do caso específico, pois não poderia adiantar um eventual voto sobre algo que pode chegar a Corte. Mas o que posso dizer é que a Corte não é um tribunal de quarta instância que revisa as penas para reduzi-las ou não. A Corte pode verificar o cumprimento ou não das garantias processuais e dar, eventualmente, alguma reparação, como, talvez, o direito a um novo processo. Mas a Corte Interamericana não é um tribunal penal que substitui ao nacional. Esse é o único que pode ditar sentenças penais. A Corte Interamericana não é feita para se recorrer como outra instância penal.
Valor: Como podemos definir a atuação da Corte?
García-Sayán: É um tribunal que busca que as condutas das autoridades se adequem às obrigações internacionais que os Estados se acertaram como aquelas que se orientam à proteção e garantia dos direitos das pessoas. É dizer aos Estados que se organizem para garantir os direitos humanos que estão escritos na Convenção. Os Estados não cumprem os direitos humanos somente abstendo-se de torturar ou de matar as pessoas. Cumprem tendo um sistema judicial e administrativo que garanta procedimentos adequados, que seja acessível, que dê garantia às pessoas.
Valor: Enquanto o Brasil tem foro privilegiado pelo qual autoridades só são julgadas no STF, a Corte defende o duplo grau de jurisdição pelo qual é possível recorrer para outra instância. É possível que a Corte faça uma recomendação para o Brasil por fim ao foro?
García-Sayán: A Corte não emite conceitos em abstrato. Resolve casos concretos ou responde a solicitações de opinião consultiva. E esse tipo de solicitação não teria um caráter vinculante, a decisão não teria um caráter obrigatório. Mas temos que dizer que a pluralidade de instâncias é um elemento importante. O que não quer dizer que isso tenha que ser feito de maneira imediata, ou que casos sem mais de uma instância estariam violando os direitos humanos. A Corte tem que analisar as particularidades de cada caso. Um processo penal é diferente de um processo administrativo ou tributário ou outro que tenha a ver com motivos políticos. São modalidades e ritmos diferentes.
"Sempre que as pessoas são acusadas de corrupção, devem ser respeitadas as garantias de defesa e o processo"
Valor: O quanto é importante para a Corte o combate à impunidade e à corrupção?
García-Sayán: Nós temos vários casos sobre isso. Os princípios de direitos humanos são gerais. Sempre que as pessoas são acusadas de corrupção, devem ser respeitadas as garantias adequadas para a sua defesa e para o devido processo. Os delitos de corrupção são repudiáveis, mas a Justiça deve dar as devidas garantias de defesa.
Valor: Em quanto tempo um recurso contra uma condenação penal de um Supremo pode chegar à Corte e ser julgado?
García-Sayán: Um caso só chega à Corte depois de submetido e examinado pela comissão, em Washington. Às vezes, demoram anos. Mas a Corte entende que o cumprimento dos prazos deve ser exemplar. Pedimos aos Estados que adiantem os seus trâmites, senão a Corte não pode fazê-lo. Por isso, são feitos muitos esforços para que os casos que antes demoravam entre 20 e 40 meses, sejam decididos em 15 meses, no máximo. Menos não podem durar, pois temos que dar às partes o tempo necessário para a apresentação de provas. Mas o tempo de demora para chegar à Corte depende da comissão.
Valor: A manutenção da Lei de Anistia no Brasil é um problema para a Corte?
García-Sayán: Esse é um tema que foi decidido pela Corte e a sentença está sob cumprimento. Há um processo de comunicação com o Estado para ver como está se dando, pois há mil maneiras de dar cumprimento a uma sentença sobre um tema complexo como a Lei de Anistia. Pode ser não aplicando a lei, ou pela sua anulação através do Judiciário ou do Legislativo.
Valor: O governo brasileiro está cumprindo a sentença com a criação da Comissão da Verdade? E o Supremo estaria descumprindo ao manter a Lei da Anistia em vigor?
García-Sayán: Eu prefiro não opinar sobre o caso porque a sentença está em trâmite de supervisão pela Corte. A Corte está analisando em que aspectos há luz e em que aspectos há sombras. Como toda a sentença, o que se quer é o cumprimento total. A sentença não se cumpre em seis meses. Ela requer um leque bastante amplo de reparações e articulações. O caso é complexo e não se cumpre em poucos meses.
Valor: Quando a Corte vai julgar o caso de Belo Monte?
García-Sayán: Ainda não chegou à Corte. Poderia ter chegado como consulta.
Valor: O sr. acha que a transmissão ao vivo dos julgamentos, como ocorre no STF, pode interferir no resultado?
García-Sayán: Até pode interferir, mas devo fazer uma ponderação. Como ser humano, como democrata, eu sempre prefiro a publicidade. Quando assumi a Presidência dessa Corte, tive a preocupação de que a publicidade fosse efetiva não apenas para as pessoas que podem participar fisicamente das audiências da Corte, na Costa Rica. Assegurei a publicidade das audiências pela internet. Pessoalmente, acredito que os meios de comunicação e o jornalismo são muito importantes, pois nos permitem explicar e responder perguntas para que as pessoas formem as suas próprias opiniões sobre o que estamos fazendo.
Valor: Os juízes do STF citam muitos autores alemães, italianos, portugueses e decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos, mas falam pouco dos trabalhos da Corte Interamericana. É possível mudar isso?
García-Sayán: Acho que temos que conversar com os juízes e ministros do STF no Brasil. Tenho o maior respeito por Joaquim Barbosa, por sua trajetória, sua qualidade acadêmica e pelo seu compromisso com a democracia e com os direitos humanos. Queria manter um diálogo com ele. Seria muito importante contar o que estamos fazendo e o impacto que isso tem para melhorar os direitos humanos, não porque a Corte esteja impondo algo, mas sim porque dinamiza forças democráticas nacionais. Isso é o que importa.
Valor: A Corte pode determinar mudanças nas sentenças de tribunais de outros países?
García-Sayán: A Corte não impõe nada. Ela dinamiza as questões. A Corte é feita por seres humanos e não pretende ficar por cima. Ela cumpre uma função distinta e subsidiária. Quem manda são as cortes nacionais, e não a Corte Interamericana.
Valor: Os tribunais dos países estão absorvendo as decisões da Corte Interamericana?
García-Sayán: Nos últimos dez anos, as instituições estão utilizando cada vez mais as decisões da Corte e essa incorporação vem em grande parte das Supremas Cortes nacionais. Não são apenas os juízes locais. É extraordinário o dinamismo com que as instituições nacionais estão digerindo, assimilando e utilizando as decisões da Corte Interamericana.
"A Corte não impõe nada, dinamiza as questões. Quem manda são as cortes nacionais, e não a Corte Interamericana"
Valor: Quais países absorveram as decisões da Corte?
García-Sayán: Isso aconteceu em distintos países, como o México, a Colômbia, o Peru e a Argentina. Eles têm elemento em comum: a velocidade com que essas mensagens foram incorporadas. Sempre haverá lugar para se aplicar as decisões da Corte e para que se aplique a Convenção Americana como se fosse a Constituição para todos.
Valor: E no caso de Brasil qual é a sua avaliação sobre a incorporação das decisões da Corte?
García-Sayán: Veja, eu acredito que com o Brasil temos uma relação mais tênue. Tivemos um período de audiência, há muitos anos, com o Brasil num espaço basicamente acadêmico. Nos outros países, tivemos audiências em espaços judiciais. No Peru, estivemos no coração da Suprema Corte. No México, fomos ao auditório da Suprema Corte e foi muito positivo quando o presidente do tribunal não apenas defendeu o controle de convencionalidade, mas fez um curso sobre a sua aplicação para todos os juízes federais. Ele disse que os juízes tinham que cumprir não apenas a Constituição daquele país, mas também as decisões da Corte. Disse que essa era a obrigação dos mexicanos com a Constituição porque assim haviam se comprometido e que isso é necessário para que os direitos humanos sejam protegidos.
Valor: O caso mexicano é um exemplo para o Brasil?
García-Sayán: Sim, é um exemplo. Temos que entender que há um diálogo com as sentenças da Corte. Não é algo a que se submetem os estados soberanos, algo vindo de um ordenamento alheio. É algo para fortalecer o sistema judicial e democrático na América Latina.
Valor: Qual a importância do Brasil para a Corte?
García-Sayán: O Brasil é importante não apenas por sua dimensão e pela qualidade das suas instituições e pelo desenvolvimento político que teve. É um país que deveria estar exercendo um papel mais ativo na construção desse sistema extraordinário para todos os cidadãos das Américas. Não apenas para a Corte. A Corte é apenas um instrumento. Gostaríamos da presença mais dinâmica do Brasil.
Valor: Qual a dificuldade de estabelecer um diálogo com o Brasil?
García-Sayán: Lamentavelmente, as sentenças da Corte não estão traduzidas em português. Seria de grande ajuda se elas fossem mais acessíveis ao Brasil. Seria fantástico fazermos uma audiência em território brasileiro para quem possam ver a Corte em ação, como participam as vítimas, como atuam os peritos, como se respeitam os direitos. Eu tive a oportunidade de estabelecer um diálogo com o Brasil para construção da estrada com o Peru. Hoje, a estrada vai de Lima até São Paulo, passando por Cuzco, entrando pelo Acre. Ela é uma realidade. Esse projeto me encanta. Para muitos, era uma ilusão. Falou-se nessa estrada por 200 anos. Hoje, ela é viva. Temos que abrir uma nova estrada de diálogo com o Brasil.
Valor: A presença de um juiz brasileiro na Corte pode ajudar nesse diálogo?
García-Sayán: Acredito que é boa a circunstância de o Brasil ter novamente um juiz na Corte. Estou disposto a ir ao Brasil quantas vezes for necessário para conversar com as autoridades do Executivo, do Judiciário e do Legislativo e realizarmos atividades para que esse diálogo se amplie e para que mais pessoas participem e conheçam melhor o que estamos fazendo e o que está acontecendo na América Latina com os países que estão utilizando as sentenças da Corte. Acredito que seria bom se utilizassem as ferramentas que estão à disposição, as sentenças da Corte. Estou disposto a ir para falar, não para negociar. Para contar o que acontece aqui e nos países da América Latina.
Valor: O sr. lamenta que a Venezuela possa abandonar a Corte?
García-Sayán: A Venezuela segue sendo parte do sistema. Eu confio que haja a revisão da decisão para a própria sociedade da Venezuela. Não para o sistema ou a Corte, mas para a própria sociedade venezuelana. As dinâmicas de integração entre os países são essenciais. Nenhum país pode viver ao largo dos demais. Todos os latino-americanos estão num sistema seja como membros da OEA ou do Mercosul. Todos assumem compromissos. Os exemplos podem ser diferentes. Mas as diferenças de enfoque político e ideológicas não podem deixar alguns povos figurar como bons ou maus. A sociedade interamericana e a Venezuela estão e devem caminhar na mesma marcha da democracia e dos direitos humanos.


Leia mais em:
http://www.valor.com.br/politica/3010682/san-jose-nao-e-instancia-para-revisar-penas#ixzz2LLjV7GGD

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Mais do que amor pelo Recife, é preciso amor pelo recifense


POSTADO ÀS 14:38 EM 12 DE FEVEREIRO DE 2013
Por Noelia Brito, especial para o Blog de Jamildo

Alguns municípios pernambucanos têm instalado camarotes especiais destinados às pessoas com deficiências, durante festejos de massa, como é o caso das folias de Momo. São os camarotes da acessibilidade. Para utilizá-los, o cidadão deve fazer uma inscrição prévia, podendo, entretanto, fazer o cadastro na hora, mediante a comprovação da deficiência. Recife é uma das cidades que já fornece esse tipo de serviço, iniciativa bastante louvável, diga-se de passagem.

Ocorre, porém, que não é suficiente garantir a existência de um lugar para assistir a esses eventos se não for garantida, também, uma maneira das pessoas com deficiências se deslocarem até esses espaços. Fundamental, também, que os que trabalham na segurança e na organização desses eventos sejam treinados e capacitados para lidar com o público em geral e com as pessoas que apresentem necessidades especiais, em particular.

Ontem, infelizmente, não foi isso que testemunhei durante a apresentação da cantora Alcione, no Marco Zero, na entrada da Central do Carnaval, montada pela Prefeitura do Recife.

Passava já, das duas horas da manhã, quando um rapaz cadeirante e seu acompanhante solicitaram gentilmente aos seguranças que guardavam a entrada da passagem por detrás do palco, onde a todo instante, pessoas portando pulseirinhas brancas, transitavam livremente e por onde o governador, o prefeito, secretários e seu séquito também transitavam vindos dos camarotes da Central do Carnaval, para que lhes permitissem por ali atravessar, para, tão somente, chegarem ao outro lado do Marco Zero, onde estava o Camarote da Acessibilidade, pois seguir pelo meio da multidão, em pleno show de Alcione, seria impossível.

Os porteiros, que ali estavam com coletes da empresa Proative Engenharia e Serviços Ltda., sem qualquer crachá de identificação, entraram em contato com um indivíduo de nome “Zé Elias”, supostamente o supervisor da segurança do evento que vetou a solicitação do rapaz cadeirante. Os populares ali presentes começaram então a ponderar sobre o absurdo da negativa e começou a se formar uma pequena confusão, quando dois guardas municipais, solidários e conscientes do absurdo que era pretender que o rapaz enfrentasse a multidão, para chegar ao tal camarote da acessibilidade, prontificaram-se a escoltá-lo, a ele e a seu acompanhante, até o outro lado, de modo a garantir que não usufruiriam das benesses garantidas somente aos amigos do rei, portadores das tais pulseirinhas.

Nem assim, nem com escolta da Guarda Municipal, o cadeirante pode adentrar na área VIP, para poder chegar ao tão propagandeado camarote da acessibilidade, pois segundo o “preparadíssimo” segurança da empresa terceirizada Proative, se quisesse “que tivesse chegado às dez horas da manhã”. Isso mesmo! Ainda tivemos que ouvir esse despautério!

Dois jovens que viram o ocorrido e que portavam as tais pulseiras brancas, onde se lia “Eu amo Recife”, mas que deveria também incluir, “mas não o recifense”, também se indignaram e retiraram suas pulseirinhas e pregaram-nas nos pulsos do rapaz cadeirante e de seu acompanhante dizendo: “- Quer dizer que o problema todo é uma pulseirinha? Pois pronto, agora eles podem passar.” E, então, só aí, com as pulseirinhas e ainda escoltados pelos guardas, os dois conseguiram a “servidão de passagem” pela área VIP da prefeitura do Recife, da Central do Carnaval até o Camarote da Acessibilidade.

Não poderia, evidentemente, depois de presenciar o que presenciei, deixar de utilizar o espaço que tão generosamente me é franqueado, todas as semanas, pelo Blog de Jamildo, para denunciar algo tão grave, quanto o desrespeito às pessoas deficientes, ainda mais quando se vê a utilização de um serviço criado para elas, como o camarote da Acessibilidade, sendo utilizado como elemento de marketing governamental, quando esse serviço sequer é prestado a contento.

Pois muito bem, nem vou me aprofundar no debate sobre a existência desses camarotes, para VIPs, em eventos totalmente custeados pelo dinheiro público, nos quais não se sabe quais seriam os critérios do “apartheid”, já que a impessoalidade é princípio da Administração pública.

Entretanto, uma coisa é certa: a existência dos camarotes da acessibilidade é plenamente justificável, à luz do princípio constitucional da isonomia, que manda, mediante ações afirmativas, modular as diferenças. Percebe-se, porém, que no caso concreto, aqui narrado, a existência e a supervalorização dos camarotes dos VIPs que, por sua vez, a meu juízo, afronta o princípio da isonomia, acabou por tornar sem efeito, o cumprimento, pela Prefeitura, de tão salutar e desejável princípio, pois, para que o camarote VIP se mantivesse indevassável à presença do povo, nem que fosse só de passagem, inviabilizaria-se o uso do camarote da acessibilidade, o que só não ocorreu pela intercessão de dois VIPs de bom coração.

Além desse fato, que por si só já merece séria reflexão de nossa parte que pagamos a festa e dos organizadores que trabalham para nós, cidadãos, chama-nos, ainda, a atenção, de modo muito especial, a contratação dessas empresas de segurança privada, a custos altíssimos, quando se tem servidores públicos qualificados e muito mais qualificados que aqueles, é bom que se diga, com funções institucionais para o serviço. A quem isso realmente interessa?

Instigada pelo ocorrido, logo cedo, consultei o Diário Oficial para saber quanto essa empresa Proative estaria recebendo do povo do Recife, ou seja, de todos nós, inclusive do rapaz cadeirante “barrado na Disneylandia” e me espantei ao saber que só para fazer o que fez ontem, ou seja, exercer “severa fiscalização e controle de pessoas não autorizadas ao acesso das estruturas locadas, como: palcos, camarins, camarotes, área de produção” está recebendo, nada menos, que R$ 1.300.000,00, através do contrato nº 686/2012, firmado em 07 de agosto de 2012, mas que, estranhamente, só foi publicado, no Diário Oficial agora, no último dia 15 de janeiro de 2013.

É espantoso que essa empresa, como visto, tenha mais autoridade sobre locais públicos do que a própria Guarda Municipal, porque mesmo com os Guardas se dispondo a conduzir os dois rapazes até o camarote da acessibilidade, sua autoridade institucional que é atribuída por força de lei e de concurso público, que os investiu em cargos, também públicos, isso não foi suficiente para se sobrepor a dos portadores de coletes da empresa terceirizada que, sequer, repita-se, portavam qualquer crachá de identificação.

Grave, para não dizer gravíssimo, é que se deixa de utilizar os serviços do próprio Poder Público para usar serviços terceirizados, mesmo quando aqueles estão muito mais preparados para lidar com o público porque, inclusive, recebem treinamento e ingressam por concurso, além de trabalharem com a devida identificação, o que possibilita punir eventuais excessos, sem embargo do fato de que a culpa pelo episódio de ontem é, precipuamente, de quem colocou pessoas despreparadas para trabalhar no evento, pois tinha dever contratual, imagino eu, de prestar serviço adequado e com pessoal qualificado.

Esperamos que esses fatos e práticas deploráveis sejam apenas mais uma das heranças malditas herdadas da gestão anterior e que a nova gestão não seja apenas movida por encenações de marketing, mas de ações efetivas que realmente mudem, para melhor, a vida de nosso povo, porque não basta amar o Recife, é preciso, acima de tudo, amar o recifense.

Noelia Brito é advogada e procuradora do Município do Recife

"Não sabia que havia tantos vetos sem votação"


VALOR ECONOMICO

Por Maíra Magro | De Brasília
Ruy Baron/Valor - 07/02/2013 / Ruy Baron/Valor - 07/02/2013
Fux em seu gabinete no Supremo: até o fim da primeira quinzena de março, ministro deve concluir a revisão de seu voto no processo do mensalão
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux diz que não sabia dos mais de 3 mil vetos acumulados no Congresso Nacional ao determinar sua votação cronológica, em dezembro. A liminar do ministro - que suspendeu a apreciação dos vetos da presidente Dilma Rousseff à lei que redistribuiu os royalties do petróleo - gerou um impasse com o Congresso e travou a votação do orçamento da União deste ano.
Em entrevista ao Valor, Fux afirma que "não imaginava essa confusão toda", insiste que a atividade legislativa "não está interditada" e diz desconhecer as razões da polêmica. O ministro também defende a atuação da Corte em casos envolvendo o Legislativo, apontando que os processos são apresentados pelos próprios parlamentares: "Eles vêm provocar o Judiciário para prestar a Justica, querem o quê?"
O ministro conta que quer votar ainda neste semestre o processo que trata do financiamento de campanhas políticas, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para aplicar a decisão já nas próximas eleições. Fala também sobre a audiência pública sobre o marco regulatório da TV por assinatura, marcada para 18 e 25 deste mês, no STF. A lei é questionada no Supremo em três ações diretas de inconstitucionalidade, propostas pelo DEM, pela Associação NEO TV, que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura, e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra).
Valor: O despacho que o senhor publicou na semana passada, esclarecendo que a liminar trata apenas dos vetos, resolve o impasse no Congresso?
Luiz Fux: Tão logo surgiu a dúvida, esclareci a questão em um e-mail para a União, até porque era recesso. Depois o presidente do Senado e a União reiteraram isso em um recurso. Então entendi por bem dizer [no despacho]: olha, o STF não interditou a atividade parlamentar, somente evitou que se pince vetos, porque a Constituição Federal não permite. Eu já dei uma interpretação bem favorável, no sentido de que está suspensa a votação de vetos "per saltum". Você vota um veto, depois o outro. No resto, a pauta está livre.
Valor: A liminar não afeta a votação do orçamento?
Fux: Por que o Congresso está obstruído, não vota nada? Está interditada a atividade parlamentar? Não foi isso o que nós dissemos. O despacho diz com letras muito claras: podem trabalhar naquilo que lhes é pertinente, ou seja, devem votar a lei do orçamento e outras proposições que não sejam vetos.
Valor: A Advocacia Geral da União diz que a derrubada de alguns vetos poderia ter impactos fiscais consideráveis, prejudicando a votação do orçamento.
Fux: Eles nunca votaram veto, como é que foi de lá pra cá? Na pior das hipóteses, fica como está hoje. Agora, o despacho não prejudica o julgamento, pelo plenário do Supremo, do agravo regimental [o recurso da União e do Senado contra a liminar].
Valor: Essas novas questões serão analisadas pelo plenário nesse recurso?
Fux: Eles têm que fazer uma petição expondo os outros problemas, quais as questões políticas internas, por que cada veto não pode ser votado... A primeira questão colocada foi que estava paralisada a atividade parlamentar. Como estavam insistindo na paralisação e havia um pedido de esclarecimento, dei por resolver essa questão no despacho, mas foi apenas uma decisão parcial em razão desse primeiro impasse. Ela não prejudica a apreciação pelo plenário. Depois do recesso [de carnaval], acredito que o governo faça uma petição.
Valor: A que o senhor atribui esse impasse?
Fux: Acho que são razões de natureza desconhecida por nós. Até porque não tínhamos a menor ideia de que havia tantos vetos sem votação. Ninguém tinha ideia que nunca votaram veto, há dez, 12 anos não votam.
Valor: Se o senhor soubesse que havia mais de 3 mil vetos na fila, teria agido de forma diferente?
Fux: Teria adotado a mesma solução.
Valor: O senhor não esperava esse desfecho?
Fux: Não imaginava essa confusão toda. Eles foram pegos de surpresa porque a decisão surgiu, mas nós não agimos de ofício, fomos provocados. A nossa função é guardar a Constituição, e a decisão está literalmente de acordo com ela.
"Eles [os parlamentares] é que batem na porta aqui e judicializam; vêm provocar o Judiciário e querem o quê?"
Valor: Quando a questão será julgada pelo plenário?
Fux: Vai depender da chegada das informações, e eventualmente um fato superveniente, a gente não sabe. Problemas de governabilidade também preocupam o STF. Você pode dar a solução mais correta do mundo, mas às vezes ela precisa ser adaptada à realidade. Eles recorreram da liminar, mas como chegarão informações, eu posso eventualmente já levar para julgar o mérito e considerar prejudicado o agravo [o recurso da União e do Senado contra a liminar]. Dependendo do resultado, o plenário confirma ou revoga a liminar.
Valor: O senhor teve audiências com parlamentares recentemente para tratar da liminar?
Fux: Que eu saiba não houve pedido de audiência, porque não nego, recebo todo mundo. Viria aqui, acho, alguém do próprio governo para revelar a situação em que se encontra o país em termos de governabilidade. Aí, já para afastar esse impasse, nós demos essa decisão explícita dentro dos autos, entregue em mãos ao presidente do Senado, de sorte que agora não há mais empecilho nenhum para o Congresso trabalhar livremente e votar os vetos quando achar que pode votar veto por veto.
Valor: Muitos governadores procuraram o senhor para falar do processo?
Fux: Recebi governadores de Estados não produtores, dos produtores, recebi parlamentares, todo mundo. Sou super aberto a conversar com as partes. O que há de mais natural é que as partes do processo sejam recebidas pelo juiz para ouvir, além do que já escreveram, algumas outras exposições, não há nenhum problema nisso. Cada um vem trazer sua verdade, o processo engloba a versão de todos e depois eu dou minha versão de juiz.
Valor: O senhor é relator de diversas questões que envolvem o Legislativo. Mas os parlamentares reclamam de interferência do STF...
Fux: Eles é que judicializam. Quando você usa as expressões "ativismo judicial", "judicialização", dá a ideia de que o STF compra a briga dos outros. Mas não, eles é que batem na porta aqui. E o Judiciário, pela regra da Constituição e das leis, não pode denegar justica. Eles vêm provocar o Judiciário para prestar a Justica, querem o quê?
Valor: As relações entre Legislativo e Judiciário estão ruins?
Fux: Não, isso é algo muito mais aparente que real. O presidente da Câmara [Henrique Eduardo Alves, do PMDB do Rio Grande do Norte] veio fazer uma visita aqui...
Valor: Mas o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS) criticou duramente o STF ao deixar o cargo.
Fux: São declarações que considero provenientes de imaturidade institucional.
Valor: Quando deve ser publicado o acórdão do processo do mensalão?
Fux: Acredito que do início até a primeira quinzena de março já se consiga entregar. Acho que em uns 20 dias eu termino minha revisão.
Valor: O senhor é relator da ação da OAB contra o financiamento privado de campanhas eleitorais. Há previsão de julgamento?
Fux: A OAB pediu e acabo de deferir a preferência. Vou julgar este ano de qualquer maneira, no início do segundo semestre gostaria de ver julgado. Tem que entrar antes do período de propaganda eleitoral, para saber quem pode financiar o quê. Nesse primeiro semestre acho que julgamos a questão da emenda constitucional dos precatórios, também proposta pela OAB.
"Vou julgar este ano de qualquer maneira a ação da OAB contra o financiamento privado de campanhas eleitorais"
Valor: E as ações que questionam o novo marco regulatório da TV por assinatura?
Fux: Resolvi fazer uma audiência pública sobre o assunto. Temos o conhecimento jurídico, mas precisamos conhecer as peculiaridades do setor para analisar essas reclamações. Estamos ouvindo todos os segmentos, a Agência Nacional do Cinema (Ancine), que regula esse mercado...
Valor: O que será discutido na audiência?
Fux: Uma das questões é a necessidade de conteúdo nacional. Queremos saber se é uma medida em favor dos consumidores, se de alguma maneira viola a livre iniciativa, que também é um valor constitucional...
Valor: E quanto à propriedade cruzada?
Fux: A lei proíbe que titulares de empresas de radiodifusão sejam também titulares de TV por assinatura. Há uma alegação de violação do direito de propriedade, que também temos a preocupação de verificar se é efetivamente assim.
Valor: Quem participará da audiência?
Fux: Vamos ouvir todo mundo, os artistas, os produtores, o pessoal vinculado ao meio televisivo, porque eles é que podem trazer essas questões interdisciplinares que, juntamente com uma análise jurídica, vão nos levar a uma conclusão mais exata sobre se realmente está mantida a livre iniciativa, se a concorrência é leal, se isso vai privilegiar o consumidor, porque é objetivo da Constituicao federal tutelar os direitos do consumidor. Ele tem o direito de acionar uma TV por assinatura e ver o que melhor lhe aprouver.
Valor: Quando essas ações serão julgadas pelo STF?
Fux: É aleatório imaginarmos em que momento vai ser decidido, mas temos procurado que esses temas do momento não percam sua atualidade. Acho que este ano ainda conseguimos incluir isso na pauta. Na audiência pública, que é toda documentada nos autos, colhemos informações valiosas para transmitirmos aos integrantes do colegiado. A audiência viabiliza a elaboração dos votos, e depois vem a inclusão em pauta para julgamento. Acho que este ano conseguimos concluir isso.
Valor: Estão previstas outras audiências públicas sobre temas econômicos no STF?
Fux: Vamos fazer uma sobre a queima da cana de açúcar, logo depois dessa da TV por assinatura. Tem uma interferência econômica porque querem mecanizar o setor. Queremos saber até que ponto isso não elimina completamente a mão de obra, até que ponto todos os terrenos são passíveis de mecanização.
Valor: O STF julga levando em conta as consequências?
Fux: Não podemos deixar de julgar alegando desconhecimento da lei. Agora, o juiz não conhece todos esses segmentos. É muito importante ter em consideração a jurisprudência de resultado. Você tem que saber qual vai ser a consequência prática da sua decisão no meio social. Por isso a audiência pública é importante.
Valor: Que outros casos o senhor pretende julgar este ano?
Fux: Temos alguns casos interessantes, como um sobre liberdade de expressão, na ação contra os livros do Monteiro Lobato. Os autores entendem que há no teor daquela literatura manifestações racistas. Temos a questão referente à paternidade socioafetiva, pessoas que são criadas por determinados pais e depois descobrem sua origem biológica, e apesar de terem recebido todo o carinho e a herança de um pai socioafetivo, depois resolvem reivindicar também do pai biológico, o que pode dar margem a muitas fraudes.
Valor: O que mais deve entrar na pauta do tribunal em breve?
Fux: Acho que o STF vai ser instado a decidir sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, a eutanásia, a ortonásia, que é uma forma de evitar que a pessoa sofra no fim da vida. Há também muitos recursos de repercussão geral em matéria de tributos que estão parados nos tribunais, questões de direitos de servidores públicos... Temos umas 400 teses que precisam ser analisadas.
Valor: Como está o STF na gestão do presidente Joaquim Barbosa?
Fux: Muito bem, estamos fazendo julgamentos ágeis, o ministro Joaquim está muito interessado na gestão processual de temas que estão parados. Ele também tem muito interesse que o STF produza logo uma Lei Orgânica da Magistratura, para evitar que a todo momento se questione o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definir o que os juízes podem ou não fazer, até que limite vai a autonomia dos tribunais e a interferência do CNJ.

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http://www.valor.com.br/politica/3003410/nao-sabia-que-havia-tantos-vetos-sem-votacao#ixzz2Km5hlXz0

Menos encenação e mais seriedade do debate e nas ações depois da tragédia de Santa Maria



POSTADO ÀS 10:51 EM 05 DE FEVEREIRO DE 2013
Incêndio em boate no Rio Grande do Sul deixou deixou 235 mortos. Dois alvarás estavam vencidos / Foto: Agência Brasil
Por Noelia Brito, advogada e procuradora do Recife, especial para o Blog de Jamildo

Muito se tem falado na tragédia ocorrida na cidade gaúcha de Santa Maria, onde um misto de ganância e prevaricação findou por ceifar a vida de 237 pessoas, jovens, em sua maioria.

Sempre que tragédias dessa natureza ocorrem, um certo oportunismo parece tomar conta das cabeças que comandam os destinos da Nação e todo tipo de providências e soluções imediatistas começam a despontar aqui e ali, como se, num passe de mágica, anos e mais anos de omissões do Poder Público fossem virar fumaça, com o perdão do trocadilho.

A solução mais fácil é sempre propor um projeto de lei para mudar regras, ou formar  comissões de parlamentares para estudar o tema, como se já não tivéssemos leis aos borbotões que, justamente, por não serem cumpridas e fiscalizadas, é que se acaba por criar o ambiente propício a catástrofes como a de Santa Maria.

A grande questão que deveria ser debatida, investigada e resolvida é o porquê de nossos órgãos de controle e fiscalização não funcionarem como deveriam. Se de um lado há a já alardeada, pútrida e notória cultura do “jeitinho” e do “jeitão”, se há corrupção de agentes, por outro lado, não podemos ser simplistas e até cínicos, a ponto de esquecer que por trás do mal funcionamento desses órgãos está, a bem da verdade, uma situação,  muitas das vezes, de total sucateamento, combinada com o conveniente aparelhamento político de suas estruturas.

Se quiséssemos mesmo descer ao âmago da questão, teríamos que suscitar de instituições como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, a instauração de procedimentos especiais de investigação nos órgãos de controle urbanístico ou órgãos equivalentes, pelo país a fora. A finalidade? Investigar a quantas andam suas estruturas de funcionamento, por exemplo. Qual o orçamento de que dispõem para execução de seu poder de polícia ou das medidas judiciais obtidas pelas procuradorias municipais ou, ainda, quando foi o último concurso público para fiscais ou arquitetos ou engenheiros desses órgãos de controle urbanístico.

Há bem pouco tempo a imprensa local noticiou que grande parte da estrutura da Diretoria de Controle Urbanístico (Dircon) da Prefeitura do Recife era terceirizada. Houve manifestação de trabalhadores terceirizados queixosos de que embora sem nenhum mudança em suas atribuições, a nomenclatura de suas funções teria sido alterada de supervisor fiscal para conferente. Ora, como todos sabemos, funções de fiscalização são incompatíveis com a terceirização, pois são funções tão típicas do Estado que não podem ser delegadas a particulares por evidente conflito de interesses. É preciso que o agente que fiscaliza goze de certas garantias para bem desempenhar o seu mister e essas garantias só o cargo efetivo e conquistado por concurso público pode conferir ao servidor.

No plano hipotético, será que um agente público colocado no seio do Serviço Público para compor a cota de um determinado vereador ou deputado, por exemplo, terá a necessária independência para resistir às pressões de seu padrinho político em favor de determinado estabelecimento ou empresário, sem que venha a ser prontamente substituído por outro menos resistente? Eis a questão.

Questionamentos dessa ordem deveriam ser, sem dúvida, as principais indagações a serem perquiridas pela sociedade e por entidades como OAB, Ministério Público, TCE e CREA, só para citar algumas entidades das mais representativas de nossa sociedade, nesse momento  que deve ser de debate franco e aberto e não apenas a repetição das convenientes ladainhas de sempre.

O próprio Poder Judiciário como tem se portado diante de demandas dessa natureza? Será que com a necessária presteza ou tem se revelado protecionista quando acionado para fechar ou encerrar as atividades de certos estabelecimentos causadores de perigos ou incômodos aos frequentadores ou à vizinhança?

Mas não é são só de fiscalizações em boates e bares que vivem os órgãos de controle urbanístico e de meio ambiente de nosso Brasil. Podem e devem fiscalizar e encerrar as atividades de postos de combustíveis situados em locais onde jamais poderiam estar localizados, por exemplo, bem como de muitas outras atividades que vierem a causar perigo potencial à população, se seu funcionamento e localização não estiverem em conformidade com as condições que a lei estabelecer como as mínimas necessárias à incolumidade pública. Há, portanto, muitos interesses que não se limitam aos dos empresários do entretenimento, como pode fazer crer o momento atual. Interesses que estão em jogo, sem dúvida, e que na maioria das vezes acabam por pesar mais na balança do que a própria vida, que deveria ser o bem supremo.

Tragédias como a de Santa Maria são dolorosas demais para que não sejam encaradas como verdadeiros divisores de águas na maneira como os gestores públicos devem encarar os órgãos de controle urbano, deixando a velha cultura do aparelhamento de lado, passando a tratá-los com a necessária seriedade, pois disso já está mais que evidenciado, dependem as vidas de milhares e milhares de pessoas.

O ex-prefeito de Buenos Aires, Aníbal Ibarra, acabou perdendo o cargo, por impeachment, em março de 2006, por ter sido acusado de tolerar a falta de vistorias de segurança na cidade. As acusações contra Ibarra se deram após uma tragédia como a ocorrida em Santa Maria. Em Santa Maria, é o governo do Estado quem já culpa a Prefeitura pela tragédia. Aguardemos.

Até o momento, 280 boates ou estabelecimentos do gênero foram fechados em todo o País, em operações desencadeados após a tragédia de Santa Maria, por não reunirem condições mínimas de segurança. Mas por que só “após”, se a falta de condições de segurança desses estabelecimentos era preexistente? Nenhuma lei precisou ser criada, precisou? Foi bastante cumprir-se e fiscalizar-se o cumprimento das já existentes.

O sucateamento ou a inviabilização do funcionamento ou mesmo o aparelhamento de órgãos de controle urbanístico é prática criminosa porque atenta não só contra a moral administrativa, mas contra a própria vida dos cidadãos, a quem deveriam proteger por missão institucional e só por isso já caberia uma preocupação mais que reforçada das entidades apontadas anteriormente e de toda a sociedade, pois culpar, simplesmente, como sempre se procura fazer, meia dúzia de agentes corruptos, geralmente do baixo clero, por todas as mazelas da Administração Pública, não é, nem de longe, a solução verdadeira para essa charada de péssimo gosto.

Procuradora municipal entra com ação no TCE contra PCR


POSTADO ÀS 12:37 EM 12 DE DEZEMBRO DE 2012 pelo blog de jamildo

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Postado por Jamildo Melo | Notícias | permalink imprimir | enviar

As contradições de Geraldo, nem os marqueteiros ninjas conseguem esconder




Por Noelia Brito, advogada e procuradora do Município do Recife

É no mínimo contraditório, o argumento do prefeito do Recife, Geraldo Júlio, de que não tem recursos para implantar a aula-atividade dos professores da rede municipal de ensino de nossa cidade e que para evitar um caos nas finanças municipais, recorreu ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para não cumprir uma liminar que determina a implantação, agora em 2013, de um dispositivo da Lei Nacional do Piso dos Professores, prevista desde 2009, segundo a qual, 1/3 da carga horária dos professores deve ser utilizada para realização de atividades extraclasse, como elaboração de planos de aulas, correção de provas, etc.

A lei é antiga e vinha sendo descumprida sistematicamente pela prefeitura, até que o SIMPERE, sindicato da categoria, conseguiu uma liminar, junto à 3ª Vara da Fazenda Pública, decisão mantida pela relatoria de uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, mandando que a partir de 2013, a Prefeitura cumprisse a lei federal.

E por que é contraditório o argumento do prefeito Geraldo Júlio?

Primeiro, porque num Município onde os gestores têm contas rejeitadas por anos a fio - falo das contas dos ex-prefeitos João Paulo e João da Costa -, em razão de não aplicarem sequer o mínimo constitucional em educação, espera-se que um prefeito que é egresso do Tribunal de Contas - Geraldo Júlio é auditor da Corte de Contas-, demonstre, de cara, preocupação com o problema e antes mesmo de assumir o cargo, procure se inteirar das razões pelas quais se instalou o caos na educação municipal e não que se utilize desse caos como desculpa para continuar nas mesmas práticas reprováveis.

Aliás, em entrevista coletiva dada ontem aos principais órgãos de imprensa do Estado, o SIMPERE revelou que desde o ano passado noticiara à equipe de transição do prefeito, toda a problemática envolvendo a questão da aula-atividade e que os tão propalados gestores de Geraldo - que só escolheu seu secretário de Educação aos 45 minutos do segundo tempo da transição -, trataram o assunto como se fora tema de somenos importância.

Pois muito bem, voltando à questão da rejeição das contas dos antecessores do atual prefeito, pelo TCE, não podemos desconsiderar que uma das razões que levaram a isso foi, justamente, o desvio dos recursos da educação para gastos diversos dos previstos em lei.

Em vez de substituir professores por estagiários ou utilizar recursos da secretaria de Educação para cobrir despesas com a guarda municipal, se tivessem realizado a nomeação de pelo menos parte dos mais de 3 mil professores que já se encontram devidamente aprovados em concurso público, certamente suas contas não teriam sido rejeitadas, uma vez que os 25% do orçamento teriam sido, efetivamente, aplicados em educação e não faltariam professores para que a aula-atividade fosse implantada desde sua criação, ainda em 2009. Ora, afinal, para que seja colocada em prática, hoje, necessária seria a nomeação de apenas 600 professores, segundo a própria prefeitura revela em seus comunicados à imprensa. Vê-se, pois, que o problema da implementação da aula-atividade é até mais fácil de resolver do que quer fazer transparecer a pantomima encenada pela gestão de continuidade do PSB, que se fantasia de neófita, mesmo após coabitar nos últimos 4 anos, pelo menos, como vice do ex-prefeito João da Costa, no Palácio Antônio Farias.

Percebe-se, então, que um simples ajuste nesses desvios ilegais na aplicação do dinheiro público, inclusive já detectados e condenados pelo Tribunal de Contas, de onde veio, repita-se, o prefeito Geraldo Júlio, não só resolveria a questão das reiteradas rejeições de contas da prefeitura, como também o problema da implantação da aula-atividade dos professores.

Ou o prefeito Geraldo Júlio caiu numa grande armadilha quando manteve a incompetentíssima assessoria de João da Costa nos escalões inferiores ou há interesses inconfessáveis que militam a favor da manutenção desses ataques inaceitáveis contra os professores e pior, contra a educação de nossas crianças e adolescentes.

É muito grave o que foi revelado na entrevista coletiva dada ontem pelo SIMPERE, ao rebater o argumento do prefeito de que se nesse momento cumprisse a lei, nossas crianças ficariam um dia na semana sem aula. Segundo a direção daquele sindicato, enquanto parte do  corpo docente estivesse dedicado à aula-atividade, o corpo discente deveria ter sua carga-horária complementada com aulas de educação física, informática, música e língua estrangeira. Ora, mas então quer dizer que as crianças da rede pública ganham tablets, mas sequer têm aulas de informática para aprender a manuseá-los?

O prefeito que tanto se orgulha de seguir os passos do governador, a ponto de enviar projeto de lei destinando recursos inexistentes para a educação, como os dos royalties do pré-sal, que o Recife somente receberá se e quando o Congresso derrubar o veto da presidenta Dilma, ao projeto de lei de repartição desses recursos, só porque o governador fez o mesmo, logo, logo, vai também querer mandar alunos da rede municipal para intercâmbio no exterior e quer dizer que sequer esses alunos terão aula de língua estrangeira, senhor prefeito?

O município está investindo bilhões de um orçamento constituído em grande parte por empréstimos que deixarão o povo recifense endividado pelas próximas gerações, em função de obras de mobilidade por causa de uma Copa do Mundo e sequer os alunos da rede municipal têm e terão aulas de Educação Física. Como isso é possível? E não esqueçamos que o Brasil também sediará uma Olimpíada. Com que finalidade, se em nossa cidade, que certamente não é caso isolado, a prática esportiva não é um direito?

Não há aula de música nas escolas municipais. Talvez isso se explique pelo  reiterado desrespeito que demonstrou a gestão anterior com os músicos pernambucanos, a ponto de não ver problema nenhum em explorar seus serviços, encontrando, porém, todo tipo de dificuldade e desculpa para não remunerar o seu trabalho, gestão da qual a atual, repita-se, é continuidade.

Mas as incoerências do discurso de nosso alcaide não param por aí. Ao mesmo tempo em que alega que cumprir uma lei que está em vigor há mais de 3 anos, causaria danos às finanças municipais, por ter que nomear professores já aprovados em concurso público, o novo prefeito não encontrou problemas em criar cargos de Analistas de Gestão Pública, o que seria louvável se não tivesse autorizado, na mesma lei, aprovada no apagar das luzes da gestão amiga de João da Costa, a nomeação de 195 desses cargos, que deveriam ser preenchidos por concurso público, como cargos  comissionados, recebendo nada menos que R$ R$ 5.600,00 por mês, cada um. Falo da Lei nº 17.857/2013, que criou 300 cargos efetivos de Analista de Gestão Pública, mas que no art. 18, autoriza, expressamente, “o preenchimento, em cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, de um quantitativo de 65%(sessenta e cinco por cento) do total de cargos efetivos criados por esta Lei, com as atribuições de gerenciamento e com remuneração correspondente ao vencimento base e 100% (cem por cento) do Adicional de Desempenho, ambos da primeira referência do cargo efetivo.”

Quer dizer que para nomear professores concursados faltam recursos, mas para nomear cargos comissionados com altos salários, para cargos que deveriam ser providos por concurso público não há que se falar em graves danos, nem à moralidade, nem, muito menos, às finanças públicas? Pelo visto, esse “novo” Recife se fará com as velhas práticas de sempre, apenas maquiadas pelos disfarces criados por marqueteiros e suas técnicas de ilusionismo ninja.

Ainda somos todos Pinheirinho, Vila Oliveira e Aldeia Maracanã



Foto: Clemilson Campos/JC Imagem
Por Noelia Brito, especial para o Blog de Jamildo

Há exatamente um ano, a polícia militar paulista invadia a comunidade conhecida como Pinheirinho, na cidade de São José dos Campos, sob os auspícios do governo estadual e da justiça de São Paulo, para patrocinar um dos mais escandalosos casos de uso das forças públicas, em benefício de interesses privados, que já se teve notícia em nosso país.

Era a madrugada de mais um domingo, aparentemente como outro qualquer. Não fossem as vigílias que hoje se formam pelas Redes Sociais, o caso teria passado desapercebido, como tantos outros pelo Brasil a fora, em que a justiça se põe a serviço da injustiça.

Daquele domingo, a comunidade do Pinheirinho, composta de cerca de nove mil pessoas, começava a acordar, quando se viu invadida por um efetivo de aproximadamente dois mil policiais, apoiado por dois helicópteros e pelo menos um carro blindado da PM, além de várias viaturas, com a missão de expulsá-los das casas onde habitavam havia pelo menos nove anos, para devolver a área a seu antigo proprietário, ninguém menos que o mega-especulador e fraudador de operações na Bolsa de Valores, Naji Nahas.

O terreno ocupado pertencia oficialmente à massa falida da Selecta, empresa de Naji Nahas, indivíduo que foi preso em 1989 e 2010, por fraudes em operações com ações da Vale do Rio Doce, do Banco do Brasil e da Petrobras. Sobre a própria Selecta pesa suspeita de falência fraudulenta para fugir de um rombo de US$ 40 milhões. Há dívidas fiscais com o Município de São José dos Campos e com a União Federal, o que torna incompreensível a passividade com que ambos, um governado pelo PSDB, à época e a outra, pelo PT, trataram o problema dessas famílias despejadas em São José dos Campos que até hoje, passado um ano, ainda continuam amargando as duras penas do descaso governamental.

Apesar do alardeado programa Minha Casa, Minha Vida, nenhuma das famílias despejadas do Pinheirinho foi beneficiada com uma casa de qualquer programa de moradia popular.

O terreno continua lá. Virou morada de mosquitos da dengue e depósito de lixo, segundo denúncias da própria vizinhança. Por que nem o Município, nem o Estado, nem a União Federal, até hoje desapropriaram a área, para ali construírem moradias populares? Principalmente diante dos débitos tributários que a Massa Falida tem com esses entes estatais? Enquanto isso, uma infinidade de isenções tributárias são distribuídas para todo e qualquer empreendimento que diga respeito à Copa do Mundo.

Aliás, nem precisamos ir muito longe para testemunhar o nosso próprio Pinheirinho.

Em novembro passado, moradores da Vila Oliveira, no Pina, foram alvo de ação semelhante, quando uma guarnição com 100 soldados do Batalhão de Choque, em cumprimento a uma ordem judicial de reintegração de posse, promovida por um casal de particulares, expulsou os moradores da Vila de suas casas, onde alguns residiam há mais de 40 anos.

Transformados do dia para a noite em sem-tetos, passaram a morar em abrigos e depois, algumas das vítimas ainda chegaram a ser transferidas, provisoriamente, para conjuntos residenciais do governo do Estado, que já apresentavam sérios problemas estruturais e de segurança. Assim foram tratados, mesmo sendo portadores de títulos de posse dos imóveis dos quais foram despejados e que lhes haviam sido conferidos pelo próprio governo do Estado. Imóveis, aliás, prontamente demolidos por tratores que ali já se encontravam a postos para a missão, de modo a garantir ares de irreversibilidade à ação. Tudo muito obscuro, portanto.

Percebemos que passado um ano do emblemático episódio do Pinheirinho, em São José dos Campos, nada mudou. Muito pelo contrario, só aumentaram os ataques contra a classe trabalhadora por aqueles que contam com o apoio nem sempre velado da institucionalidade.

Não fosse a força que hoje possuem as Redes Sociais, certamente, sequer tomaríamos conhecimento de que há um grupo de índios e de bravos ativistas, em pleno Maracanã, no Rio de Janeiro, lutando com todas as suas forças para que não se deite abaixo o Museu do Índio, um prédio histórico de 1866, hoje mais conhecido como Aldeia Maracanã, de modo a impedir que ali se construa mais um estacionamento para a Copa.

Não fossem as Redes Sociais também não saberíamos sobre as atrocidades cometidas no Pinheirinho. E nem pelas bandas de lá, ficariam sabendo do que se passou e se passa pelas bandas de cá, com as famílias da Vila Oliveira.

O que nos resta, portanto, é resistir e resistir e repercutir, sempre.